ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-7-2007.

Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Pedido de Informações nº 104/07 (Processo nº 4490/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/07 (Processo nº 2436/07); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/07 (Processo nº 3009/07). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos n^os 181 e 182/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, no VIII Seminário de Tecnologia PLC (Power Line Communication), no Hotel Sheraton, em Porto Alegre, e da Vereadora Maristela Meneghetti, hoje, no coquetel de lançamento do evento Rotas do Vinho, no estacionamento do Carrefour Passo D’Areia, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 3785, 5724, 8441 e 14145/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Ordinárias e da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Juberlei Baes Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, que discorreu sobre o Comitê em Defesa do Banrisul, criado no dia vinte e um de abril do corrente, como instrumento de mobilização contra a privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, afirmou que a venda de ações do Banrisul, conforme proposto pelo Governo Estadual, representa perda de controle de gerenciamento e não resultará na capitalização dessa entidade, mas servirá para cobrir déficits hoje observados na área previdenciária do Estado. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, a Vereadora Maristela Maffei e os Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Claudio Sebenelo, Dr. Raul e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, declarando ter sido informada pelo Deputado Raul Carrion que foi alcançado o número de dezenove assinaturas necessárias à tramitação de Projeto de Emenda Constitucional referente à exigência de autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para venda de ação de empresa pública estadual. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, o Vereador João Antonio Dib registrou ter havido consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que não fossem discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão e formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão, informando que a nominata do Grande Expediente seria transferida para a primeira Sessão Ordinária do mês de agosto, o mesmo ocorrendo com a discussão dos Projetos em Pauta. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa teceu críticas ao Governo Municipal, avaliando questões relativas à política habitacional vigente, aos serviços de coleta de lixo, ao sistema de iluminação pública e à manutenção de vias em Porto Alegre. Finalizando, comentou custos da transferência da estátua do Laçador para o Sítio do Laçador e avaliou recursos arrecadados pelo Governo Estadual com a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas estradas gaúchas. O Vereador José Ismael Heinen analisou a conjuntura política e econômica brasileira, atentando para os prejuízos decorrentes de casos de corrupção em instituições do País. Nesse sentido, citou dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP –, atinentes às verbas desviadas em ações ilegais em órgãos públicos, aludindo ao movimento Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, que objetiva sensibilizar a sociedade para que se altere essa situação. O Vereador Adeli Sell declarou-se favorável a um Congresso unicameral para o Brasil, integrado apenas pela Câmara dos Deputados. Ainda, registrou sua intenção de acompanhar os trabalhos do Conselho Gestor do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul após a reabertura dessa Unidade de Saúde, bem como se pronunciou quanto à coleta de lixo em Porto Alegre, questionando valores licitados para pagamento, pelo Governo Municipal, de empresas responsáveis pela execução de serviços nesse setor. O Vereador Márcio Bins Ely, atentando para os índices de fraude e corrupção observados no País, afirmou que esse quadro se verifica nas mais diversas áreas, atingindo diferentes setores e grupos sociais. Também, citou dados referentes ao crescimento do número de homicídios e roubos de veículos ocorrido este ano no Estado e saudou a sanção, pela Governadora Yeda Crusius, da Lei nº 12.745/07, que disciplina a atividade dos desmanches de veículos no Rio Grande do Sul. O Vereador Nilo Santos afirmou que a qualidade de vida no Bairro Vila Nova é uma das maiores de Porto Alegre, sustentando que essa região precisa de poucas melhorias, como a construção de locais para a prática de esportes e entretenimento infantil. Além disso, referindo-se a questionamentos em relação às condições das vias públicas da Cidade, asseverou que parte dos buracos existentes é resultado da falta de preservação de ruas e avenidas durante Governos passados. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou sua participação em Representação Externa deste Legislativo, na solenidade de entrega, ao Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação, da proposta de instalação do Instituto Federal de Educação Tecnológica no Bairro Restinga, realizada ontem, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha reiterou pedido feito por Sua Excelência ao Governo Estadual pela conclusão das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, sublinhando os prejuízos causados a comerciantes e moradores do entorno desse logradouro, pela paralisação desse empreendimento. Ainda, contraditou críticas dirigidas ao Senhor Maurício Dziedricki, Secretário Municipal de Obras e Viação, realizadas pelo Vereador Guilherme Barbosa. O Vereador Dr. Raul corroborou o pronunciamento em Comunicação de Líder do Vereador Alceu Brasinha, relativo à paralisação das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Também, discursou acerca das dificuldades existentes no sistema de saúde pública em Porto Alegre, elogiando a atuação dos Senhores Vereadores, no que se refere às dificuldades enfrentadas no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e no Hospital de Pronto Socorro. O Vereador Adeli Sell, cobrando a retomada das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, asseverou que o Governo Estadual deveria investir nesse empreendimento, em contrapartida aos recursos disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Além disso, desaprovou as políticas municipais nas áreas de iluminação pública e educação e salientou que valores devidos pelo Estado ao Município, para investimento em saúde não são cobrados. O Vereador José Ismael Heinen saudou medidas adotadas pelo Governo Estadual no combate aos desmanches irregulares de automóveis, ressalvando, no entanto, que políticas de segurança pública devem ser desenvolvidas em conjunto pelas diversas esferas de poder, sob pena de não serem eficientes. Ainda, contestou críticas de integrantes do Partido dos Trabalhadores ao Governo Estadual, alegando que parte dos problemas do Estado têm sua origem no mandato de Olívio Dutra no Palácio Piratini. A Vereadora Maristela Maffei posicionou-se contra a redução da maioridade penal no Brasil e questionou os defensores dessa proposta, que não se manifestaram em relação às agressões perpetradas por jovens de classe média alta, menores de idade, contra a Senhora Sirlei Dias Carvalho Pinto, no dia vinte e três de junho do corrente, no Rio de Janeiro. Igualmente, aludiu às conseqüências sociais do consumo de drogas lícitas, defendendo a adoção de medidas que desestimulem sua produção e comercialização. O Vereador Ervino Besson ponderou que as denúncias de desvio de dinheiro envolvendo governantes e funcionários públicos provocam constrangimentos para os Vereadores no contato com seus eleitores. Também, lembrou a passagem do Dia Internacional do Cooperativismo, comemorado oficialmente no primeiro sábado de julho. Finalizando, parabenizou o Deputado Estadual Adroaldo Loureiro pela elaboração do Projeto de Lei nº 034/07, que trata da comercialização de peças automotivas. O Vereador Claudio Sebenelo mostrou-se contrário à diminuição da maioridade penal, alegando que existem estudos em diversas áreas científicas, apontando que a maturidade psíquica necessária para assumir plenamente a responsabilidade pelos próprios atos só pode ser atingida a partir dos dezoito anos de idade. Da mesma forma, criticou medidas adotadas durante os Governos Estadual e Municipal do Partido dos Trabalhadores, em relação à infância e adolescência e à produção industrial. A Vereadora Clênia Maranhão avaliou o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo do corrente ano, destacando a aprovação das iniciativas do Executivo Municipal relativas à estrutura do Conselho Tutelar, ao estabelecimento de Áreas Especiais de Interesse Social e ao acesso aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Ainda, ressaltou a participação da população nas conferências, encontros e congressos promovidos por este Legislativo, para discutir questões de cunho social. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Alceu Brasinha formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca das tratativas deste Legislativo junto à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir a conclusão das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado por Lideranças desta Casa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi Rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 033/05, por oito votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Marcelo Danéris e Margarete Moraes e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 022/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 032/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 012/07, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 065/07, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 124/07, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 021/03, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Clênia Maranhão e José Ismael Heinen. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 037/04, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib e Elói Guimarães. Na oportunidade, os Vereadores Marcelo Danéris, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo e Professor Garcia registraram sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/07, aprovado anteriormente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 051/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 056/06. Em Votação, foi aprovado o Requerimento n° 083/07, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Claudio Sebenelo e pela Vereadora Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não o Vereador Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da votação do Requerimento 083/07 e da aplicação do artigo 22 relativamente à matéria, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos acerca do assunto. Durante a apreciação do Requerimento nº 083/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/05, apreciado durante a Ordem do Dia da presente Sessão. Ainda, foram apregoados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/07 (Processo nº 3836/07), de autoria do Vereador Carlos Comassetto, e o Requerimento nº 084/07 (Processo nº 4573/07), de autoria das Vereadoras Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti e Maria Celeste. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando que o Requerimento nº 084/07 (Processo nº 4573/07) fosse incluído na Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 084/07, após ser encaminhado à votação pelas Vereadoras Clênia Maranhão, Maristela Maffei e Margarete Moraes. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Maurício Dziedricki, Secretário Municipal de Obras e Viação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 014/06, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezenove votos SIM, um voto NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo, Não o Vereador Carlos Todeschini e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/06, por oito votos SIM, doze votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Meneghetti, Professor Garcia e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que o término dos trabalhos do Período Legislativo Ordinário do primeiro semestre do corrente ano fosse saudado com uma salva de palmas. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão Representativa, a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Juberlei Baes Bacelo, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, está com a palavra para tratar do assunto da questão do Banrisul, pelo tempo regimental de 10 minutos. Muito bem-vindo, Juberlei.

O SR. JUBERLEI BAES BACELO: Boa-tarde, Ex^ma Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; boa-tarde a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, demais presentes, meus companheiros de direção do Sindicato e da Federação dos Bancários, hoje, mais uma vez, com muito prazer ocupamos a tribuna desta Casa, demandando deste Legislativo, do nosso Município o envolvimento nas questões que, no nosso entendimento, não são questões que devam preocupar apenas os bancários, mas o conjunto da sociedade porto-alegrense e o conjunto da sociedade gaúcha. Nós vimos aqui hoje tratar do tema Banrisul. O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre junto com a Federação e os sindicatos do Interior do Estado lançaram, no último dia 21 de abril, um comitê em defesa do Banrisul. A partir dessa data nós vimos percorrendo todo o Estado do Rio Grande do Sul, com diversas iniciativas de sindicatos e Legislativos Municipais, com o envolvimento da Assembléia Legislativa do nosso Estado, a qual inclusive criou uma frente parlamentar exclusiva para tratar do tema “Banrisul Público”, e hoje chegamos aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre para sugerir e solicitar o apoio neste processo de mobilização.

Nós vivemos hoje uma situação em que o sistema financeiro vem, cada vez mais, perdendo a sua função básica, que é de fomentar o desenvolvimento econômico e social da nossa sociedade. Vivemos no nosso País um processo intenso de privatizações, em que diversos bancos federais e estaduais foram privatizados. E hoje, dos bancos públicos estatais que ainda restam, o que vemos é que, se não há uma iniciativa concreta da venda dos seus controles acionários, há uma iniciativa no sentido de tornar esses bancos apenas em bancos de mercado, que tenham, como único e exclusivo objetivo, a busca do lucro. Assim tem sido com o próprio Banco do Brasil, que já há anos se abriu ao mercado financeiro, colocou ação na Bolsa de Valores, e hoje vem num processo de reestruturação que não finda. Somente agora, nos últimos 30 dias, uma nova iniciativa da direção do Banco aprofunda um processo de terceirizações, inclusive com o nosso Estado, perdendo com o fechamento da gerência de logísticas, que vai ser transferida para a cidade de Curitiba. Somente com isso o Estado do Rio Grande do Sul deve estar perdendo algo em torno de 30 milhões de reais, já que certamente todas as obras feitas pelo Banco do Brasil não serão mais feitas a partir daqui de Porto Alegre, e sim da cidade de Curitiba.

É neste momento que surge, então, uma proposta do Governo do Estado, que inicialmente dizia que o objetivo era capitalizar o nosso Banco de Estado. Nós, de prontidão, colocamos-nos contra, porque não entendemos que o objetivo do Governo seja fortalecer o Banco, seja, de fato, capitalizá-lo, e sim, na verdade, o Governo quer utilizar o Banco do Estado para resolver a grave crise financeira e econômica que vive o Estado do Rio Grande do Sul. E nesse sentido o Banrisul tem dado uma importante contribuição. Somente nos últimos quatro anos o Banco do Estado repassou ao Tesouro 711 milhões de reais. Achamos que isso já tem sido um grande auxílio para superar essa crise financeira.

Esse processo inicialmente se dizia de capitalização, mas agora o Governo já admite que não é mais para fortalecer o Banco, já que recentemente enviou à Assembléia Legislativa uma proposta de criação de um fundo de previdência para cobrir a folha dos inativos do Estado, em que utilizará os recursos oriundos da venda de parte do patrimônio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O que significa, então, vender parte do Banrisul para cobrir o déficit que existe hoje na área previdenciária do nosso Estado. E o pior: não pára por aí, porque, no nosso entendimento, se o Banrisul se abrir ao mercado financeiro colocando ações na Bolsa de Valores, ele terá, a partir daí, que dar satisfação aos investidores que comprarem ações no Banco, tanto é que o Banco já fez três assembléias gerais ordinárias e extraordinárias para alterar o seu Estatuto Social com o objetivo de abrir o Conselho de Administração aos acionistas minoritários, o que significa que aqueles que investirem no Banrisul terão ingerência na sua gestão.

E aí lançamos algumas perguntas: será que algum investidor colocará seu capital no Banrisul para ele manter agências em Municípios que nenhum outro banco quer? Porque não dão retorno, dão até prejuízo - mas é importante para o desenvolvimento econômico daquele Município ter uma agência bancária, e lá está o Banrisul. Será que o Banrisul vai manter linhas de créditos como na área da agricultura familiar, que nenhum outro banco quer porque também não dá lucro, ou mesmo na área da prestação de serviços?

Hoje se consegue pagar um tributo, uma conta de energia, de telefone, em qualquer agência do Banrisul, mesmo sem ser cliente do Banco, coisa que não acontece em nenhum outro banco, mesmo no Banco do Brasil, que, na sua última reestruturação, proíbe cidadãos que tiverem renda inferior a 2 mil reais de acessarem o interior da agência bancária.

Esse é o debate que queremos fazer com a sociedade gaúcha e com o Governo que tem tido esta iniciativa de vender e criar inclusive novas ações do Banco com o objetivo de arrecadar recursos para sanar a crise financeira do Estado. No nosso entendimento, é incompatível um banco manter uma atuação social, priorizar a prestação de serviços, o bom atendimento a todos os gaúchos e gaúchas e, ao mesmo tempo, perseguir o lucro para remunerar aqueles que investiram o seu capital nele. O pior disso tudo é que o Governo vem encaminhando esse processo sem nenhum debate com a sociedade ou mesmo com o Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul; alega sigilo, no nosso entendimento por se tratar de venda de patrimônio público, porque mesmo se estiver vendendo o controle acionário, já que para vender o controle acionário tem que haver um plebiscito - que foi fruto de uma Emenda Constitucional, feita através de uma grande mobilização, na qual estivemos juntos para exigir que, se vendessem as Estatais no Rio Grande do Sul, teriam que consultar a população. Para isso sabemos que o Governo não pode, mas vender parte das suas ações é vender patrimônio! E, mais do que vender patrimônio, é mudar o perfil de atuação do Banrisul. E o Banrisul tem sido muito importante para a economia do Rio Grande do Sul! O Banrisul, com as suas diversas linhas de crédito, com seu Banricompras, que faz inveja aos principais bancos comerciais do nosso País, ou mesmo na área de crédito, domina, sozinho, hoje, 20% da área de crédito do Estado do Rio Grande do Sul! E isso tem feito com que os principais bancos privados nacionais e internacionais cobicem este importante Banco do povo gaúcho!

E é isso que nós queremos debater! Nós queremos este Banco com o controle do Estado! Nós queremos este Banco ajudando cada gaúcho e cada gaúcha para que possa investir no seu empreendimento ou criar um empreendimento novo para gerar emprego, gerar renda, gerar desenvolvimento neste Estado, e não um Banrisul que simplesmente entre na lógica do que virou o sistema financeiro hoje, que é acumular cada vez mais lucro, lucro, e só persegue lucro e cada vez reduzem a sua função básica de auxiliar o desenvolvimento da sociedade.

Portanto, vimos a esta Casa solicitar o apoio dos nobres Vereadores e das nobres Vereadoras para que entrem nesta luta em defesa de um Banrisul público a serviço de cada gaúcho e de cada gaúcha. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Juberlei, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadores e Srs. Vereadores; companheiro Juberlei, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, quero dizer, em nome das Bancada do PCdoB, que o que aconteceu e o que está acontecendo foram mudanças no Estatuto do nosso Banco para permitir a oferta de ações no mercado, sabendo que o Estado do Rio Grande do Sul tem, hoje, 99% do capital do Banco. Agora, os acionistas aumentaram o capital em R$ 334 milhões, com a conversão do valor das ações. E o Presidente do Banco, Fernando Lemos, garantiu, durante entrevista coletiva após a reunião, que o controle do Banrisul continuará com o Estado.

Eu quero, aqui, ler o que o Dep. Raul Carrion afirmou: “Alterar o Estatuto em pleno feriadão é uma atitude suspeita”. Lembrou também que a cláusula repetitiva que prevê a realização de plebiscito em caso de venda do banco apenas ratifica a intenção desta administração de desfazer-se do banco.

Portanto, é certo que esta Casa está junto, dentro dessa nossa luta, sob a coordenação da nossa Presidenta Verª Maria Celeste, onde formaremos, com certeza, uma frente que não permitirá que a sociedade gaúcha e o próprio corpo de funcionários dessa entidade, respeitadíssima em todo Brasil, esse crime contra a nossa sociedade e os trabalhadores e trabalhadoras dessa instituição.

Contem com a nossa Bancada e, com certeza, com o apoio também desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta Maria Celeste; caro Juberlei, em seu nome eu cumprimento todas as bancárias e bancários aqui presentes e, em especial, os servidores do Banrisul. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que nós estamos engajados desde os primeiros momentos dessa tentativa, que não é nova; é velha, de privatizar o Banrisul. Nós propusemos à Mesa Diretora, e a Mesa Diretora desta Casa e as Lideranças aceitaram que a folha de pagamento da Câmara permanecerá com o Banrisul. Nós já solicitamos, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – está aqui o Ver. Professor Garcia, que é o Presidente, e Ver. João Antonio Dib –, um pedido para que nós façamos uma reunião com a Prefeitura, para que ela não faça o leilão da sua folha de pagamento. Nós temos aqui uma Moção que está sendo apresentada por Vereadores da nossa Bancada, fruto de uma vinda de Deputados aqui, e queremos ver se aprovamos, hoje, para que consigamos levar adiante essa mobilização. Criação de fundos, criação de matérias legislativas que criem uma “cortina de fumaça” em torno dessa questão já mereceram opiniões críticas da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa e tem a concordância desta Bancada, nesta Casa. Nós continuaremos nos mobilizando para um Banrisul público, a serviço da população, fonte de desenvolvimento econômico sustentável deste Estado e, em particular, desta Cidade que nós defendemos com tanto vigor e com tanta tenacidade. Vida longa ao Banrisul público, público, público, sempre! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Juberlei Baes Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista mantém a mesma posição que eu expressei, quando recebemos o Comitê de Defesa do Banrisul, que é preciso que a Casa, para se manifestar, conheça mais o problema, embora, todos os 36 Vereadores possam, sem dúvida nenhuma, expressar a sua opinião de apoio ou de contrariedade, mas eu acho que nós precisamos conhecer melhor o problema. Eu confesso que, naquele dia, o Dep. Raul Pont disse que o que nós sabemos até aqui é isso. Bom, nós não sabemos quase nada, muito menos do que eles nós sabemos, porque eles é que apresentaram um Projeto de Lei na Assembléia, e que seja aprovado, tudo bem. Para a Câmara se posicionar, eu volto a dizer, é preciso que o assunto seja amplamente debatido, porque uma responsabilidade nós temos: representar o povo de Porto Alegre, como um todo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta da nossa Casa; Sr. Juberlei Baes Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, em nome do Democratas, nós somos a favor – defendemos, inclusive, durante a nossa campanha eleitoral - que, numa administração, seja pública, seja privada, haja zelo, competência, honestidade. Eu, particularmente, acredito que o Banrisul, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, os bancos públicos, não têm a finalidade primordial de gerar lucros, mas de gerar, como finalidade, desenvolvimento para as comunidades, para o Estado, e para o País. Isso não está-se vendo muito hoje, há uma competitividade dos bancos estatais com os bancos privados, visando a lucratividade. E nós também não podemos admitir que uma administração, seja pública, seja privada, gere prejuízos, que se descapitalize, porque, aí, ela jamais vai cumprir com as suas finalidades. Dentro dessa ótica, se houver a necessidade da privatização, nós seremos radicalmente contra, pois nós queremos um Banrisul público, social, ajudando no desenvolvimento do nosso Estado. Para isso podem contar com este humilde Vereador. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Boa-tarde, Juberlei Bacelo; Vereador do Partido dos Trabalhadores; Srª Presidente, nós somos daqueles que achamos que qualquer comitê de defesa de qualquer idéia deve se basear em fatos absolutamente reais e não em suposições, ou desconfiança de tendências, no momento em que a própria lei veda a privatização do Banco antes que haja um plebiscito. Duvido que qualquer plebiscito feito aqui no Rio Grande do Sul orientasse no sentido da privatização, o contrário; a manutenção do Banrisul é questão de honra da própria Governadora, que já falou sobre isso exaustivamente, mesmo que a venda de ações, que não tem direito a voto, que não tem poder de voto, possa fornecer elementos e finanças para um fundo do Estado, gerenciado pelo Estado e, principalmente, sem a evasão de divisas do Banrisul. Nós estamos absolutamente tranqüilos, e, evidentemente, que o momento é extremamente proveitoso para essas manifestações de conteúdo altamente ideológico. Mas seria também desprezar um pouco a inteligência das pessoas que governam, hoje, o Rio Grande do Sul, porque acho que nós estamos livres da insanidade de transformar o Banrisul num banco privado; não, ele continuará um banco público, mesmo que, eventualmente, como todos os outros bancos estaduais no Brasil, tenha capital advindo da compra da bolsa de valores de ações que não tenham direito a voto nas assembléias do banco. Muito obrigado por sua presença.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Juberlei Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, não poderia deixar de me manifestar, em nome da minha Bancada, já que somos e sempre seremos parceiros do Banrisul. Nós sabemos que o Banrisul é o principal banco dos gaúchos e está, realmente, no coração dos gaúchos. Somos totalmente contra, pelo menos eu assim o encaro, a privatização do Banrisul e somos aliados nessa luta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; meu caro Sr. Juberlei Baes Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, em nome da minha Bancada, do Ver. Nereu, Verª Neuza, Ver. Mario Fraga, Ver. Márcio Bins Ely e deste Vereador queremos saudá-lo. Se há uma pessoa que tem condições de falar claramente o que representou o Banrisul, eu sou essa pessoa. Na minha trajetória, como pequeno empresário desta Cidade, sei muito bem o que representou, e de outros tantos pequenos e médios empresários do nosso Rio Grande, a instituição Banrisul. Então, é um banco que me marcou muito na minha trajetória, eu tenho um carinho muito especial pelo Banrisul. Inclusive, naquele dia, na semana passada, quando um grupo de Deputados foi recebido aqui na Casa, pela nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, só uma coisa me preocupou, e até eu fiz uma pergunta naquele momento. Talvez hoje seja o momento de fazê-la novamente ao senhor, que representa essa categoria dos bancários, que está presente nas galerias. Por que é que o Banrisul hoje está perdendo muitos clientes? Eu tenho amigos meus, clientes, inclusive empresários de grande porte, que hoje estão saindo do Banrisul. É uma pergunta que eu fiz naquele momento, meu caro Presidente, porque me preocupa muito, pois, como já disse, na minha trajetória como pequeno empresário, o Banrisul me marcou muito pela ajuda nos momentos mais difíceis. O PTD é um Partido que sempre é contra as privatizações; e, se nós queremos desenvolvimento no nosso Estado, eu vejo o Banrisul como o alicerce mais vivo para esse desenvolvimento. Portanto, fica aqui o nosso apoio, a nossa solidariedade. Agora, esta pergunta que eu fiz, eu faço ao senhor também; de repente, o senhor leva ao banco, com esse grande conhecimento que o senhor tem: por que isso está acontecendo? É uma coisa que me preocupa pelo carinho que eu tenho pelo Banrisul. Repito: por que é que o Banrisul está perdendo muitos clientes e clientes de grande porte? Sou grato a V. Exª, e conte sempre com a nossa ajuda e com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, fomos comunicados agora, pelo Ver. Raul Carrion, que os Deputados Estaduais, que estão em Pelotas, no projeto de interiorização da Assembléia, conseguiram a 19ª assinatura para fazer tramitar a PEC que determina que, antes da venda de qualquer ação, haja autorização pela Assembléia Legislativa do nosso Estado. Portanto, mais uma luta! Parabéns! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Não há mais nenhuma Bancada inscrita para manifestação. Quero dizer da enorme satisfação da Câmara Municipal em recebê-los não apenas nesta Tribuna Popular no dia de hoje, Presidente Juberlei, mas também na segunda-feira, quando nós tivemos uma pequena reunião de diversas Lideranças das Bancadas com o grupo do Sindicato que esteve aqui, para que esta Casa também pudesse estar se engajando no movimento. Naquela ocasião, nós decidimos fazer uma Moção de Apoio à criação do Comitê em Defesa do Banrisul. Estaremos certamente, na Ordem do Dia de hoje, votando esta Moção de Apoio e de solidariedade ao movimento. Contem com o apoio da Casa, da Câmara Municipal de Porto Alegre, com as diversas manifestações já feitas pelas Bancadas nesta Tribuna Popular. Muito obrigada pela presença, nesta tarde, dos senhores, de todos os líderes do Sindicato que estão conosco, trabalhadores e trabalhadoras. Eu suspendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme acordo de Lideranças, passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Realmente, houve um acordo entre os Vereadores inscritos para que fosse considerada discutida a Pauta, que não houvesse a Pauta, mas já que nós temos muitas coisas para serem votadas, e hoje é o último dia antes do recesso, eu proporia que se colocasse à deliberação do Plenário não fazermos as Comunicações nem o Grande Expediente e irmos diretamente para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Estão suspensos os trabalhos para que as Lideranças possam entrar em acordo.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme acordo, o Grande Expediente fica transferido para a próxima Sessão Ordinária, em agosto, assim como a Pauta, com os Projetos que seriam discutidos no dia de hoje.

Passamos diretamente às Comunicações, já que não houve consenso para transferi-lo.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Aldacir Oliboni, colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, depois de um tempo na vida pública, a gente tem uma certa sensibilidade sobre o que está acontecendo no nosso entorno, principalmente na nossa Cidade. Lembro que, desde o início, quando voltei para a Câmara, eu falava na questão do lixo, na coleta de lixo, e estourou agora o problema que uma empresa não consegue coletar 25%, estão contratando outra, e assim por diante. Depois, estudei a questão das casas construídas pela Administração Fogaça, somei os números e vi que faltavam mais de 1.200 daquele número falado, e o Prefeito, agora, na propaganda do PPS, fala outro número diferente daquele que eles próprios apresentaram na revista, no Orçamento Participativo.

Pois, agora, a minha sensibilidade diz que nós estamos com muitos problemas na iluminação pública. Já venho falando nisso e na conservação das nossas vias há tempo. Mas eu não acredito apenas na minha sensibilidade e vejo o que está acontecendo nos jornais, por exemplo. Se nós pegarmos exatamente a iluminação pública, nós vamos ver nos nossos jornais, como eu vi no jornal Correio do Povo, em 15 junho: “Moro em frente a Praça Carlos Brum, no Jardim Floresta, e, na noite da terça-feira de carnaval, um dos postes não acendeu as quatro lâmpadas. Não sei o que aconteceu, só sei que, desde essa época, estamos com um pedaço da rua em completa escuridão”. Hoje, no Jornal do Comércio, na coluna do Fernando Albrecht, um leitor queixa-se dos problemas de iluminação pública e pergunta se a Divisão de Iluminação Pública continua em greve. No jornal Correio do Povo do dia 30 de junho: ”Centro está às escuras, diz morador”. Também tem no jornal Zero Hora, no dia 29 de maio: “Na Praça da Alfândega, na Capital, há luzes que nunca apagam e lâmpadas queimadas que precisam acender”.

Fui estudar o Orçamento, Ver. João Antonio Dib, o que foi realmente executado de 2004 para cá na iluminação pública, e tenho este gráfico para apresentar à nossa Cidade e aos nossos Vereadores, porque eu não costumo só falar: eu gosto de estudar e examinar. (Mostra gráfico.) Em 2004, o valor efetivamente pago para a iluminação pública foi um pouco mais de três milhões. Em 2005, foi um bom desempenho da Administração Fogaça, com o orçamento deixado por nós; foi um pouco maior, inclusive que 2004. Vejamos em 2006 e 2007... Claro, é junho, um pouco melhor que 2006, mas mesmo que duplique vai estar na metade daquilo que foi executado pela própria Administração Fogaça. Isso explica o crescente número de lâmpadas apagadas e o desempenho sofrível que tem a atual Administração.

Fui examinar a questão dos buracos na Cidade. Hoje, no Jornal do Comércio (Mostra jornal.), uma carta de um morador: “...a desculpa, agora, sobre os buracos - verdadeiras crateras nas ruas de Porto Alegre – são as chuvas e assim por diante”. Aqui outro jornal, Correio do Povo, de 15 de junho (Mostra jornal.): “Buracos provocam prejuízos”. E assim por diante.

Fui examinar o Orçamento de novo. Vejam o desempenho orçamentário da atual Administração, com relação à manutenção de vias. Vejam aqui! (Mostra gráfico.) Em 2004, nosso último ano, quase 14 milhões. Já em 2005, não chegou a 12 milhões. Em 2006, um desastre completo, não chega a quatro, acho que não chega a três milhões. E em 2007, continua pouco. Vai ser melhor que em 2006, mas vai ser ruim como antes.

Portanto, Senhores Vereadores, está aqui provado, mostrado e provado, que o atual Secretário e o atual Prefeito são Secretário e Prefeito da lâmpada apagada e do buraco na Cidade. E o Orçamento, os números não mentem, mostra isso com clareza.

Por último, duas perguntas: há três semanas eu vim aqui e mostrei que o deslocamento da estátua do Laçador para um novo local custou 361 mil reais - Orçamento encaminhado pela Prefeitura. Enquanto que no Diário Oficial e em outras notícias publicadas, em outros jornais da Cidade, a mando da Prefeitura, falavam em um milhão de reais. Onde foram parar os seiscentos e tantos mil reais? Onde foi parar esse dinheiro doado por empresas privadas?

E uma segunda questão: na Av. Cavalhada tem um novo pardal. Não vi ninguém da base do Governo Municipal falar nisso. Antes falavam da “indústria da multa”; hoje se multa mais do que antes, e ninguém falou no novo “pardal”, nem o ex-Vereador, Deputado Estadual, Luiz Fernando Záchia usou aquela fantasia ridícula de pardal. Eu quero ver onde ele está, e o seu pardal onde está? O Governo Estadual Rigotto aumentou os “pardais” no Estado, inclusive na Estrada do Mar, e ele, mudo! Agora, novo “pardal” na Cidade, e o Deputado, mudo! Eu acho que ele “rasgou a fantasia”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Ver. Aldacir Oliboni, presidindo a Sessão da Câmara hoje; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, estou usando as Comunicações em nome do Partido Democratas. Lendo o editorial do jornal Correio do Povo de terça-feira desta semana, depois de tudo aquilo que nós vínhamos falando, vínhamos denunciando - a chaga deste País, o câncer que grassa por este País -, fiquei estupefato. Ele fala sobre a corrupção no nosso País. Começa afirmando: “Ou o Brasil acaba com a corrupção, ou a corrupção acaba com o Brasil”. Vamos reviver o que esse editorial falou. Se não tivéssemos corrupção, se tivéssemos uma Administração, um Poder Público honestíssimo, que não desviasse um centavo sequer... Aliás, isso eu pude comprovar no “Geraldo Santana”. Quando perguntavam qual era o fator do sucesso, eu dizia: “Não sei, mas de uma coisa eu sei: a honestidade do tijolinho”. Foi lá o que nós conseguimos fazer.

Numa campanha da ABAP, eles levantaram - vejam os senhores, chamo a atenção dos nobres colegas – que a cada minuto, Ver. Brasinha, a cada minuto que passa, se não houvesse essa maldita corrupção no nosso País, construiríamos um hospital a cada minuto. E mais ainda: mais 50 casas populares a cada minuto, neste Brasil, se não tivéssemos essas Administrações corruptas num País que tem 7 milhões e meio de déficit habitacional, quer dizer, 7 milhões e meio de pessoas sem teto e mais 15 milhões sem piso, sem banheiro em suas casas. Vamos ao seguinte cálculo: só das 50 casas por minuto, a cada minuto, construindo 50 casas populares, quantas casas dariam numa hora? Três mil casas. Quantas casas poderíamos construir num dia? Três mil casas multiplicadas por 24 horas, 72 mil casas. Num ano, 26 milhões e 280 mil casas populares neste País. Vejam o quanto nos custa não sermos um povo com uma cultura honesta, com uma cultura de buscar o seu tijolinho, de olhar o Poder Público com a seriedade que ele merece. Com certeza, nós não precisaríamos, Sr. Vereador que responde pela presidência, desse monte de impostos que estamos arrecadando, desse Imposto de Renda que flagela todo trabalhador brasileiro. Nós não teríamos, como vimos ontem, essa Saúde tão precária neste País; nós não teríamos, com certeza, essa educação que desembocou necessariamente – olhem o que eu estou dizendo – numa cota para que os menos afortunados, os afro, pudessem participar. Agora, se tivéssemos uma educação de Ensino Médio igual para todos os brasileiros, digna e forte, com certeza não haveria necessidade de cotas neste País.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de saber se V. Exª está falando do Presidente.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Estou falando da situação brasileira, nobre Vereador.

O Sr. Alceu Brasinha: Ah! Porque, veja bem, Vereador, eu penso cá comigo: deixe o homem trabalhar. Ele pediu para trabalhar, então deixe-o trabalhar. Eu penso diferente: eu não falo do Presidente, porque é o cargo mais alto que se pode conseguir com voto popular. Eu acho que ele está lá, porque o povo elegeu. (Palmas.)

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Com certeza, não estamos aqui pondo em julgamento a eleição de S. Exª, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; estamos falando desse câncer que, de uma certa forma, o Sr. Lula, que não faria parte do meu comentário, contempla passivamente como Presidente desta Nação. Temos essa corrupção horrenda, mas temos um Presidente que teria, com certeza, que ser responsável pela sua diminuição. Aí, sim, Vereador, ele é responsável como mandatário maior. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, agradeço à colega pela cedência de tempo. Eu queria dizer que Roriz foi, Renan terá que ir. O Congresso se bastaria com ética, determinação, lisura, competência, se tivesse uma Câmara só: a Câmara dos Deputados Federais, e não a câmara alta, que de alta só tem a presunção de nome de senador, porque não merece esse nome. Não precisamos ter Senado Federal, bastaria um Congresso unicameral, apenas com Deputados Federais honestos, descentes, que representariam e devem representar o povo.

Sou daqueles que, quando alguém faz a coisa certa, eu reconheço. Quero dizer que no PACS agora há um Conselho Gestor, a comunidade terá sete representantes; a Prefeitura sete; e os funcionários terão sete. Nós estaremos vigilantes, porque nos sentimos representados em alguns membros do Conselho Gestor que são da comunidade, e outros que são funcionários da Prefeitura.

Agora, eu queria discutir mesmo sobre o lixo de Porto Alegre, em primeiro lugar, para dizer da grandeza do Diretor que me ligou ontem para responder, ponto a ponto, o que eu disse aqui. Ele disse que foi feita uma rescisão de 25% do Contrato da PRT, e esses 25%, portanto, estão agora com a Conesul, que a Prefeitura está pagando rigorosamente em dia a PRT. Portanto, se isso for verdadeiro, e eu espero que seja, ele não iria ligar para mentir, que então a PRT não está fazendo o que deveria fazer.

Agora, eu queria perguntar ao meu nobre colega Sebastião Melo - como ele não está aqui no momento, vou convidá-lo para um cafezinho -, que ele me explique o que queria dizer quando achava um absurdo pagar 37 reais por uma tonelada de lixo recolhido, e que o custo era de 29 reais. Ou, na época, o Vereador fazia fanfarra e não falava a verdade, não era sério com suas posições, porque a inflação, convenhamos, está deste tamanhinho. Agora a licitação é de 57 reais a tonelada! Ou seja, o dobro daquilo que o Vereador dizia que era justo. Ou a crítica que o Vereador fazia ao meu Partido, à nossa Administração, à lisura com que sempre tratamos a coisa pública, ou o Vereador terá de vir aqui e dizer: “Eu errei, eu errei!”, ou agora há superfaturamento. Eu não estou acusando a Prefeitura, estou querendo explicações, porque, afinal de contas, mostrar dados não ofende, como perguntar também não ofende. E nunca fiquei ofendido quando alguém chegou aqui e fez críticas, na política, em um debate sério. Agora, ou nesta Casa se faz o que fez o Ver. Guilherme Barbosa, da minha Bancada, de chegar aqui e mostrar, num mapa, num gráfico, os números, os dados precisos, sem “enrolation” sem tergiversação. Isso tem de ser feito, e o Ver. Guilherme mostrou aqui, claramente, os dados. Já pedi ao Ver. Guilherme esse gráfico para espalharmos na Cidade; congratulo-me com o meu colega de Bancada pela seriedade, pelos dados precisos, pelo estudo, sem “discurseira”. Nós estamos diante de congressos, de câmaras desmoralizadas por causa da “discurseira”, do eleitoralismo, do bater na mesa, e dizer que está isso, está aquilo, sem comprovação. Então, quero que me comprovem que, na época, pagar 37 reais era ilegal, porque dizia o Ver. Melo, que o correto era 29 reais. E como se explica agora, com a inflação deste tamanhinho, com a estabilidade da moeda, nós termos 57 reais por tonelada? Esta é a explicação que o Vereador nos deve, não apenas aos Vereadores, não apenas ao Adeli Sell, Líder da oposição, como à nossa Bancada e à Bancada do PCdoB. Não, não e não! Nós estamos aqui para deixar claro e objetivamente registrado – isso tem que ser respondido.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria também que o Governo respondesse por que fugiu da CPI “como o diabo foge da cruz”.

O SR. ADELI SELL: Afinal de contas, Vereador, perguntar não ofende. Agora, eu queria ir adiante. Sobre o lixo. Ver. Ervino Besson, eu andei pelas suas bases, eu andei na Zona Sul, eu andei na Vila Nova, eu andei em ruas daquela Região, e é uma vergonha: matagal por todos os lados. Camaquã, Vila Nova, é entulho num lugar e lixo no outro.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas então o Ver. Adeli quer dizer que lá na Vila Nova nós não temos representante?

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, vim a esta tribuna, hoje, no período de Comunicações, fazer uma reflexão a respeito dessas informações todas que tomam conta da mídia e dos principais veículos de comunicação, a começar pelo escândalo no Senado, que já se estende praticamente por um mês e que resultou na recente renúncia do Senador Roriz, e que tem deixado nós todos perplexos pela maneira como o Presidente do Senado vem conduzindo toda a questão que envolve a intermediação da Construtora Mendes Júnior com a questão da sua relação extraconjugal, que é realmente inexplicável, como bem o colunista Sant’Ana ilustra no jornal Zero Hora de hoje. Como se não bastasse, aqui na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ver. Ervino, nós temos um rombo na casa de 2 milhões de reais, envolvendo, inclusive, funcionários e servidores do quadro da Assembléia em furtos na Agência de Correios que funcionava dentro da Casa Legislativa do Estado. Folhando mais algumas páginas do Jornal, temos ali aquela surpresa com o envolvimento da CGTEE num contrato, em que se alega que a assinatura foi fraudada, e que a CGTEE aparece na condição de fiadora de um empréstimo milionário, também beirando a casa dos dois milhões e reais. Por fim, os vídeos, os escândalos das fraudes no INSS, inclusive com a morte de um médico, com aquelas pessoas que vão de muleta até a entrevista para renovar a sua licença de saúde, e depois retornam para o carro, sem as muletas. Realmente percebemos que a situação é crítica.

E fruto de todo este conjunto de desvios, de fraudes e de situações controversas mal explicadas e mal encaminhadas, nós temos aqui os índices de homicídios, de latrocínio e de roubo de veículos. O índice dos latrocínios praticamente subiu, de um ano para o outro, em quase 75%; os homicídios, em quase 30%; o roubo de veículos, em quase 14%, e os roubos subiram 25%. Praticamente, todos os índices percentuais aumentaram com relação ao ano passado aqui no Estado, mas realmente o mais expressivo dos problemas diz respeito ao latrocínio. E uma notícia boa: foi aprovada, na Assembléia Legislativa, um Projeto de Lei do Deputado do meu Partido, Deputado Adroaldo Loureiro, que regulamenta a atividade dos ferros-velhos. Nós sabemos que muitos ferros-velhos, a maioria, têm atuado, inclusive, de maneira a não dar a procedência das peças, não informar de que maneira possuem um número expressivo de peças novas a serem vendidas nos ferros-velhos. Então, entendemos que esta legislação, de iniciativa do Deputado, é importante porque, pela proposta, os veículos deverão permanecer na forma em que foram adquiridos, e as suas peças só poderão ser retiradas no momento da transação comercial. Os veículos sinistrados ou acidentados, que receberem classificação de perda total pela seguradora, somente poderão ser comercializados no Estado após a baixa no cadastro do Detran no seu respectivo Estado de origem. Então, pelo menos, aqui entendemos que está-se concretizando uma ferramenta de combate ao crime organizado.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, acho que este Projeto do Deputado é de extrema importância. Pelo que se sabe, este Projeto vai criar uma dificuldade enorme, porque grande parte dos veículos roubados vai para os desmanches no ferro-velho. Desde o momento em que há uma lei, um controle rígido nestes ferros-velhos, sem dúvida nenhuma, tenho certeza de que irá dificultar muito o roubo de veículos. Acho que é um Projeto de extrema importância; parece que há um projeto do Ver. Adeli Sell na mesma linha nesta Casa. Acho que nós temos que estudar e votar um projeto aqui para o nosso Município de Porto Alegre para dificultarmos o roubo de veículos que acontece na nossa cidade de Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero agradecer a manifestação do Ver. Ervino. O Dep. Adroaldo teve uma feliz iniciativa, concordo com suas palavras, porque, em realidade, os números que temos é que cerca de 21 veículos têm sido roubados em Porto Alegre por dia; realmente precisamos de alguma legislação que possa impedir, ou pelo menos inibir, a prática do crime organizado com desmanches de veículos na nossa Capital. Muito Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

O SR. NILO SANTOS: Ex^mo Sr. Ver. Aldacir Oliboni; Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde. Falar do bairro onde não se convive no dia-a-dia é complicado, Ver. Adeli Sell. Na Vila Nova há qualidade de vida, é um bairro com qualidade de vida muito elevada, um Bairro tranqüilo. Um dos melhores lugares para se viver dentro de Porto Alegre. Não vão começar a procurar problemas onde não tem. O que falta para a Vila Nova, sim, é uma praça para prática de esportes, uma praça para o lazer porque nunca foi feito. Fizeram o Parque Knijnik lá em cima, no final da Rua Amapá, que ficou bom até para o Ver. Todeschini desfrutar, já que mora bem pertinho do Parque. Mas o que falta para a Vila Nova é um campo de futebol que há muitos anos a comunidade vem pedindo, porque, se tirar o campo de futebol da gurizada, resta o que para a gurizada? Ponta dos becos; Telecentro, que teve um problema, mal gerenciado pela antiga Associação de Moradores. Espero que esta nova Associação consiga gerenciar de uma forma melhor.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, há pouco o Ver. Adeli falava que a Vila Nova está com problemas, mas lá tem o Ver. Comassetto, o Ver. Todeschini, tem o Ver. Ervino, tem o Ver. Nilo Santos. Mas vocês não estão trabalhando?

O SR. NILO SANTOS: O que eu quero dizer é o seguinte, Ver. Brasinha: deixa o homem trabalhar. O que o Ver. Adeli Sell poderia ter feito, durante os 16 anos da sua Administração, era usar da tribuna para chegar aqui e defender - já que agora ele quer defender a Vila Nova -, para pedir um campo de futebol para a Vila Nova, uma área de lazer na Vila Nova, um parque para as crianças na Vila Nova.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Nilo, o Brasinha, na verdade, está sendo bastante engraçado com as suas opiniões aqui. Lá existe, sim, Ver. Brasinha, lideranças, e eu e o Ver. Todeschini, de oposição, temos feito um conjunto de denúncias e de debates, inclusive, com os Vereadores da base, lá na comunidade. Na semana passada, fizemos um debate no Campo Novo, levantando os problemas e encontrando soluções. Inclusive dizendo que a proposta do Plano Diretor, que veio para a Câmara, não contempla a regularização fundiária do Campo Novo.

O SR. NILO SANTOS: Na realidade, a Vila Nova está muito bem contemplada, graças a Deus e, por isso, é um dos bairros com melhor qualidade de vida dentro de Porto Alegre.

Ressalto novamente que, infelizmente, a antiga Administração não fez e esta, até agora, também não se movimentou, mas nós vamos nos organizar para isso. Nós precisamos de um campo de futebol e um playground para as crianças no bairro Vila Nova. São praticamente 35 mil moradores, e não tem um campinho de futebol para a gurizada; é cruel demais. Meu Prefeito, João Dib, o senhor, que já foi prefeito, sabe muito bem, uma localidade enorme que não tem um campo de futebol - a não ser que pague - para a gurizada jogar, vai restar o quê? Vão restar as esquinas para eles. Então a antiga administração errou, e essa, até aqui, também não fez nenhum movimento, mas nós estamos atentos e vamos, se for necessário, conversar com o Prefeito Fogaça, com os Secretários, nós vamos levar uma praça de esportes lá para aquela região.

Eu quero dizer também que o problema do lixo em Porto Alegre, o problema de calçamento em Porto Alegre, o asfalto em Porto Alegre, é muito fácil, sim, denunciar buracos nas ruas de Porto Alegre, é muito fácil, é muito simples, os buracos estão aí. Mas também não podemos esquecer que, no momento em que é feito um asfalto numa via, é necessário que as administrações, depois, façam a manutenção, porque um dia vai estourar. Hoje está estourando nas mãos do Prefeito Fogaça, e eu já fiz um pedido e quero reforçar o meu pedido aqui ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores: se o seu Partido assumir a Prefeitura novamente, eu quero lhe pedir, encarecidamente, que ele faça a manutenção das vias, porque não tem como uma avenida durar a vida toda; precisa de manutenção! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerramos o período de Comunicações.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, eu quero fazer o relato da viajem que fizemos ontem a Brasília, tratando de um conjunto de temas relacionados ao Município de Porto Alegre. Primeiro tema é que tivemos, ontem pela manhã, uma audiência com o Senhor Ministro da Educação, o Ministro Haddad, juntamente com a Deputada Federal Maria do Rosário, Vice-Presidenta da Comissão de Educação; o Deputado Adão Villaverde, representando a Assembléia Legislativa; e também com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e lá estavam o Sr. Toni Proença e através da professora Eliane, entregamos todo o trabalho feito em Porto Alegre. E aqui eu quero ressaltar e destacar os colegas Vereadores, principalmente o Ver. Aldacir Oliboni, a Verª Margarete Moraes e o Ver. Guilherme Barbosa, que estiveram presentes em todas as reuniões da Comissão, lá na Restinga, junto com os demais colegas: o nosso Líder, Ver. Adeli Sell; a Verª Sofia Cavedon; o Ver. Marcelo Danéris. Trabalhamos nesse período construindo uma proposta e afirmando, colegas Vereadores da situação, uma posição e uma postura republicana. Por quê? É um Projeto do Governo Federal que precisa de uma gestão do Governo Municipal. Queremos trazer um potencial para Porto Alegre, e isso, ontem, culminou com a segunda etapa do processo. E quero fazer um registro das palavras do Ministro da Educação Fernando Haddad, dizendo que a potencialidade está sendo o programa do desenvolvimento da Educação, principalmente, Ver. Ervino Besson, o respaldo que os Municípios brasileiros estão dando para o tema das escolas técnicas federais é algo fantástico.

É bom sempre lembrar que, num período recente, mais precisamente 1998, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso fez um Decreto tirando a responsabilidade das escolas técnicas federais. Creio que nós revermos essa posição é um avanço. E o Brasil, que tinha 142 escolas técnicas, em 2000, já construiu 62 nesses quatro anos; e, para os próximos três anos estão previstas mais 150, sendo uma delas a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, na Restinga.

O segundo tema que trago é o fato de que fomos até o Ministério da Justiça, trabalhamos com o gabinete do Ministro Tarso Genro, Verª Margarete Moraes, levando já o resultado da Audiência Pública que a Comissão de Direitos Humanos fez, à tarde, na Escola Gema Belia, na Zona Leste, e todo o conflito lá colocado. Lá estava a Verª Maria Luiza, representando a base do Governo Municipal, porque a comunidade já conquistou aquela área para ampliar a escola de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e lá também instalar a creche da escola. E o Governo do Estado simplesmente pegou a área e repassou para a Secretaria de Justiça do Estado, sem dialogar com a comunidade, sem dialogar com os projetos municipais. Nós não somos contra a Escola de Polícia, mas ela pode ter outro local, sim. Levamos este encaminhamento ao Ministro Tarso Genro, que, por sua vez, tem o compromisso e a responsabilidade de dialogar com o Secretário de Estado, Mallmann, sobre o problema lá colocado. Neste sentido, cumprimento a liderança comunitária, Jairo Bock, que representa a comunidade que está aqui novamente dialogando com os colegas Vereadores e Vereadoras.

Por último, gostaria de citar, Vereador Aldacir Oliboni, que dialogamos sobre o tema do Decreto de filantropia dos hospitais, que desencadeia com isso a construção do Hospital da Restinga, e recebemos o compromisso do centro do Governo Municipal de retomar essa agenda, porque todo o caminho está construído, os recursos estão orientados, a filantropia do Hospital Moinhos de Vento já existe, e sua Direção, o Dr. João, Presidente, já assumiu este compromisso. Portanto, feito este processo agora, que concluímos, com a escola técnica da área, temos que avançar, porque área para o Hospital já existe, ao lado da Escola Ildo Meneghetti, assinada, contemplada; o projeto já existe, porém com um problema: está parado na SMOV desde dezembro de 2004 e até hoje não houve nenhum movimento. Portanto, trago aqui esta orientação e uma postura, pois temos que fazer com que este Projeto ande ainda no ano de 2007. Neste sentido, conclamamos a base do Governo para nos auxiliar e fazer as respectivas Secretarias “desovarem” os projetos que lá estão parados, dentre eles o Projeto do hospital da Restinga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer ao meu colega e amigo Comassetto que não fui eu quem disse que vocês não estão trabalhando, foi o Adeli.

Volto aqui, mais uma vez, para falar a respeito da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, pois isso virou a verdadeira vergonha da Cidade; nós todos já andamos, caminhamos, enfim, e nada se vê, nem a luz no fim do túnel aparece, o comércio e as pessoas pagando caríssimo por isso. Hoje já se passaram 187 dias de Governo Yeda – ela é responsável pela obra -, faltam simplesmente 188 dias para terminar o ano, e até agora ninguém olhou pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Neste momento, vejo o Ver. Elói Guimarães chegando, ele mora por aquelas bandas de lá, temos que começar a cobrar da Governadora, não cabe somente a este Vereador cobrar da Governadora. Nós precisamos movimentar, trabalhar e buscar, porque lá tem gente, tem comércio, tem comerciante, tem empresas, tem tudo trabalhando. O Ver. Dib sabe muito bem o que a Av. Baltazar representa para o Município. O Vereador, quando foi Prefeito duplicou a Av. Baltazar. E agora esse prejuízo todo. Quando será que a Governadora Yeda vai nos atender, quando? Eu me acho no direito de cobrar da Governadora, porque votei nela, fiz campanha para ela. Eu já falei várias vezes com o Ver. Sebenelo, que gritava “Yeda”, “Yeda”. Agora, Vereador, quero que o senhor vá junto comigo lá gritar, pedir socorro, para ajudarmos esse comércio que está lá quebrado. Nós sabemos muito bem que essa obra não é do Município, não é de responsabilidade do Prefeito Fogaça, mesmo assim, o Prefeito Fogaça tem feito bastante pela Av. Baltazar; tem mantido a sinalização, tem mantido a EPTC, e etc. O Prefeito já esteve junto numa audiência com o Secretário Záchia, o Secretário Záchia prometeu que faria uma comissão para nós irmos ao Rio de Janeiro, e até agora não recebi nada. Eu estou querendo ir para o Rio e estou esperando, pois quero ir para lá e cobrar do banco (BNDES) e resolver o problema dos empresários. Realmente, não tem mais condições. E cada dia que passa é um dia perdido. Se começasse hoje a obra da Av. Baltazar, ia terminar em 2009, porque eles não vão conseguir terminar em 2008.

Então, meus amigos, eu peço mais uma vez, encarecidamente, aos meus colegas Vereadores: vamos nos unir e vamos lá na Yeda, precisamos marcar e cobrar, é ela quem tem o dinheiro, é ela quem tem o poder; não sou eu que tenho o poder; quem tem é a Yeda! Nós votamos nela, temos que cobrar! O Ver. Sebastião Melo foi dos primeiros que liderou reuniões lá no Colégio São Francisco, junto com o Ver. Elói. Nós precisamos resolver o problema da Av. Baltazar! E, se cada vez eu tenho que vir a esta tribuna para cobrar da Governadora Yeda, eu vou cobrar, porque eu me acho no direito, votei nela, fiz campanha para ela, por isso quero que a Governadora resolva o problema de todos lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia!

Também quero dar uma pequena resposta ao Ver. Guilherme Barbosa, que há poucos minutos falava que a Cidade está às escuras. Vamos deixar – um excelente Vereador, que esteve conosco um ano e meio, convivemos juntos –, que o povo julgue nas urnas o Ver. Maurício, ele vai concorrer a Vereador. O povo vai julgar ele nas urnas, porque aí saberemos se ele foi um Secretário bom ou ruim. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que os assistem aqui e na TVCâmara, em primeiro lugar, eu queria me solidarizar aqui com todos em função do problema da Av. Baltazar, porque realmente eu transito lá, praticamente, todos os dias. Está terrível, parece que houve um bombardeio na Av. Baltazar. A gente tem que desviar dos buracos. É uma vergonha! Essa solução tem de ser dada o mais breve possível

Num segundo momento, eu gostaria de trazer um elogio aos Vereadores desta Casa e também especialmente à nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente na sua ação em relação ao PACS. Acredito que fomos bastante incisivos, cobramos bastante, e lá estivemos com a Presidenta da Casa também. E a própria Secretaria Municipal, quando realmente cobrada, agora, houve uma melhora muito importante no local. Em breves dias, as obras cumpridas, tanto que foi desinterditada parcialmente, ficando só a área da cirurgia parcialmente interditada, e acreditamos que realmente com a força de cada um dos Vereadores, das Comissões, e com a união de todos é que iremos avançar na Saúde pública na Cidade.

Nessa questão da Saúde pública, eu gostaria de me reportar à questão do Hospital de Pronto Socorro, do nosso Pronto Socorro Municipal, que está precisando também da nossa ajuda. Eu acredito que os olhos da Gestão devem-se voltar para o nosso HPS, por quê? Porque o HPS tem uma clara deficiência de recursos humanos ao longo dos anos, existe já uma solicitação há bastante tempo em áreas muito importantes. Hoje, são feitas horas extras lá, fazendo com que os profissionais estejam muito carregados, muito estressados. Então, é necessário, com a maior brevidade possível, que haja, realmente, um edital, um concurso público, em especial, em algumas áreas determinadas, como a parte de anestesia, a parte de otorrino, traumato, neurologia e também na área dos técnicos de enfermagem e da nutrição, que são as áreas mais cobradas. Precisa de reposição em todas as áreas, mas essas, realmente, são as áreas que devem, num primeiro momento, ser priorizadas.

Acreditamos também que a superlotação do próprio HPS tem de ser revista. Existem, hoje, lá, pacientes, por exemplo, baixados Sala de Politraumatizados. A Sala de Politraumatizados não é para ter paciente baixado, é para estar à disposição de qualquer um de nós que se acidente, e lá tenha uma equipe, tudo adequadamente, não misturado com pacientes baixados.

E há áreas, por exemplo, que estão, realmente, muito carentes de um olhar maior da nossa Secretaria Municipal de Saúde, inclusive na questão de material. Já melhoramos bastante, esta Câmara já esteve lá presente, fizemos uma visita, há aproximadamente dois meses, e houve algumas denúncias as quais foram totalmente corrigidas. Houve, inclusive, um maior aporte de recursos para o Hospital. Então, a nossa ação lá também foi de extrema importância. E acredito que devemos estar vigilantes nessa matéria, porque quem de nós não precisou do nosso HPS? Quem de nós já não esteve lá, através de algum familiar ou diretamente? E precisamos deste Hospital, que presta um excelente serviço para a população, mas acreditamos que as coisas têm de ser, realmente, melhoradas. E o nosso objetivo na Saúde pública, apesar de toda a deficiência de recursos, apesar das dificuldades de repasses estaduais, apesar do contingenciamento de recursos federais, é importante – e isso já ficou bem claro – que, quando a gestão realmente coloca os seus olhos e as suas prioridades em cima de determinadas questões, independente da questão financeira, ela consegue ações propositivas que trazem uma melhoria para toda a Saúde da nossa Capital.

Acredito que essa questão do material no HPS... Não tem razão, num hospital desse porte, estarmos substituindo um tipo de fio de sutura por outro, estarmos substituindo um tipo de cânula endotraqueal por outra. Então nós precisamos ter, realmente, os materiais necessários e adequados para que sejam feitos os procedimentos lá, assim como em toda a rede de Saúde pública. E nós estaremos aqui sempre vigilantes e, sempre quando instados a nos colocar a favor da Saúde pública, estaremos ativos e sempre com vontade de trabalhar pela nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Afinal de contas, Ver. Oliboni, se a base do Governo não fala, não responde, nós vamos continuar perguntando, nós vamos continuar falando, nós vamos continuar mostrando e fazendo, aqui, uma oposição muito responsável. Nós somos os primeiros a reconhecer aquilo que é feito de forma correta, com coerência, mas não nos peçam para conciliar com erros. O Ver. Brasinha falou bem, apontou bem e disse bem: a Governadora é responsável porque quis ser Governadora! O meu Partido tinha outro candidato, tinha outra visão. Fomos nós que começamos a implementar o Linha Rápida, a Norte/Nordeste; fomos nós que fizemos as relações com o Governo Federal, e o empréstimo foi acertado com o BNDES. Se o Governo não tem capacidade de colocar dois e oitocentos, na obra da Av. Baltazar, para receber mais de vinte do BNDES, se ele não souber fazer essa conta mínima, o problema não é nem de matemática, na minha época, eu aprendi que isto era aritmética: somar, dividir, multiplicar. Isso é aritmética! Se o Governo falha na política, mas também falha na aritmética, aí vira esse caos, parecendo os bombardeios de Cabul, a guerra no Afeganistão, pois a gente vê cratera, buraco, um caos! Nós estamos falando da Av. Baltazar de Oliveira Garcia; uma via essencial para chegar a um antigo bairro de Porto Alegre - o hoje glorioso Município de Alvorada -, à Zona Norte, ao Porto Seco. Como é que nós iremos incentivar, arrumar, incrementar o Porto Seco, com a Av. Baltazar esculhambada? Como é que nós vamos querer que os ônibus trafeguem, cheguem no horário certo, com a Av. Baltazar esculhambada? Então, aí está um grande problema, e desculpem-me aqueles que aqui vieram falar do “apagão”. Eu já tenho para dizer o seguinte: criticaram aqui, de outra feita, o “apagão” aéreo, eu quero dizer que esse também é um grande problema. Quando eu vejo que a Gol deve 250 milhões ao INSS – não começou no Governo do Lula, começou há muito tempo, eu vi os dados, antes do FHC, e as coisas não foram feitas, e sei, falei ontem com Brasília, e sei da determinação do Governo de fechar o cerco sobre a Gol. Mas o “apagão” de luzes existe em Porto Alegre, e nós somos Vereadores de Porto Alegre, e o Ver. Guilherme Barbosa demonstrou, cabal e inequivocamente, aqui, dizem que estão gastando, fazendo as obras... O gráfico do Ver. Guilherme Barbosa mostra, de forma clara e objetiva, que isso não é verdade. E quando aqui se diz que gastam mais em Saúde e Educação, eu digo que gastam muito mal. Porque, se gastam mais e gastam mal, e nós temos as filas que nós temos na Saúde, se nós temos o fechamento dos PSFs, que nós, sistematicamente, vamos ver aqui, Ver. Carlos Comassetto, o PSF da Castelo, Ver. Todeschini, o PSF do Partenon, Verª Margarete Moraes, a Lomba do Pinheiro, Ver. Guilherme Barbosa, Nazaré, Ver. Marcelo Danéris, lá na Asa Branca, isso é a Saúde Pública...! Nós, Ver. Oliboni, não esquecemos do Murialdo, porque nós também não vamos esquecer que o Governo do Estado está devendo 30 milhões para a Prefeitura, e o Governo Municipal, o seu Prefeito, as Bancadas que dão aqui sustentação para o Governo Fogaça não reivindicam, não falam, não cobram 30 milhões que o Governo do Estado deve para Porto Alegre. É assim que nós vamos continuar tratando os cidadãos de Porto Alegre, na questão da Saúde Pública, que é essencial, que é vida, que é futuro, que é determinação, que é ter auto-estima. Nós queremos resgatar a auto-estima do povo, defendendo aqui com brado, com galhardia, com segurança, com determinação, e reconhecendo as coisas certas que os outros fazem, mas não nos peçam para conciliar com as coisas que estão inequivocamente erradas e mal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Ver. Aldacir Oliboni, presidindo a nossa Sessão, nobres colegas, foi publicada no jornal Zero Hora de hoje matéria sobre a nossa Segurança Pública. (Mostra jornal.) E nós encerramos uma Comissão sobre desmanches. Paralelamente, tramitou, na Assembléia Legislativa, um Projeto do Deputado Loureiro, que já foi aprovado; falta, agora, a sanção da Srª Governadora do Estado. É salutar que o Estado tenha buscado essa responsabilidade de ataque aos desmanches, que são a origem maior dos furtos de carros e, conseqüentemente, de mais violência, de mais assaltos, de mais mortes. Mas isso também não invalida o que a nossa Comissão, Ver. Ervino Besson, realizou, porque o Município também tem que se integrar nessa área de Segurança, para complementar o Projeto do Estado e assumir as suas atribuições. Eu vejo que, na questão da Segurança Pública, um segmento só da sociedade não faz. Se é só a Polícia Federal, ela não consegue resolver todos os problemas da Segurança Pública; se é só o Estado, não consegue; o Município, ficando fora, também deixa a desejar, porque ele é o termômetro que sente o pulsar de todas as dificuldades. A Segurança Pública, a infra-estrutura do País, que está na contramão da história, totalmente desmantelada... Nós vivemos hoje num mundo de “céu de brigadeiro”, e o nosso Brasil está sem teto para voar, sem teto para decolar, sem teto para chegar próximo ao desenvolvimento das outras nações, através do PIB, fazendo, como eu falei antes, dessa corrupção maléfica que tem aqui... Vejam: 26 milhões de casas populares por ano e 400 mil hospitais. Quer dizer, resolveria, num ano, o problema da Saúde e das nossas habitações, se tivéssemos corrupção zero no nosso País. Vejam o quanto isso está tirando, isso é que está fazendo com que o povo sofra. Tanto é que aquele edital definiu como se fosse um câncer desta Nação a corrupção, e realmente ela é. Mas os jornais nos trazem aqui que novamente arrefeceu o aumento de homicídios, de roubos, de assaltos, de furto de carros. E eu dizia, na época, quando foram feitas aquelas forças-tarefas, no tempo do Secretário Enio Bacci, que aquilo era um arrefecimento, que o nosso crime, o criminoso, a bandidagem, quando estão acuados, quando seus pontos de ação estão sendo cercados, eles se retraem, mas depois voltam, voltam com mais força, está comprovado aqui: 73% de latrocínios! Continua o descalabro em nosso País, homogeneamente, na contramão da história, denegrindo-se cada vez mais. Nós não ganhamos nada! Não ganhamos nada, só os índices negativos, a corrupção, e está vindo agora para o nosso Estado, Ver. Sebenelo, na nossa CGTEE, na nossa Assembléia... Bom, o dinheiro nas cuecas que estava lá para cima... estavam de bolsas aqui, e ficou por isso mesmo. Mas isso tudo faz com que a nossa cultura fique como está.

O nobre, grande Líder do PT, veio aqui e criticou a nossa Governadora Yeda. Hoje, pela primeira vez eu falo na Governadora Yeda. Meu Partido ajudou a elegê-la, mas ficou neutro no seu apoio, apóia como estou apoiando aqui as causas que acho serem pela governabilidade da Cidade. Mas, hoje, outra vez eu falo o seguinte: eles falam no Governo deles! De Olívio Dutra, de quatro anos de Governo. Quatro anos de Governo! A CPI das Concessionárias dos Pedágios está dizendo onde está a origem de estarmos pagando o dobro das tarifas de pedágio que teríamos de pagar. E a Yeda Crusius tem seis meses de Governo e está “arrumando a casa”. Eu estou torcendo que a Exma. Srª Governadora consiga colocar suas idéias em prática e salvar o Estado desse endividamento. Agora, salvar o Estado do endividamento com esse imposto indo só para o Governo Federal é quase que impossível, é uma tarefa mágica da Srª Governadora, mas alguém tem que começar. Alguém tem que começar, porque o Governo Federal, para dar 1% para os Municípios, protelou, protelou e protelou, como força de barganha lá no Congresso Nacional para aumentar 1% a participação dos Municípios. Isso é apenas um bilhão e 800 milhões de reais, Ver Dib, enquanto que vão dar três bilhões de reais lá para a Favela do Alemão para competir com o crime organizado. Eu pensei que isso era para acabar com o crime organizado, mas é apenas para competir. Três bilhões de reais, sendo que, para os Municípios deste Brasil todo, que têm os problemas na mão, apenas um bilhão e 800 mil reais. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não ouvi nenhum Vereador ou Vereadora, ao menos quando eu estava aqui, que tenha subido a esta tribuna, como acontece toda vez que ocorre uma desgraça neste País envolvendo algum jovem em delinqüência, quando aconteceu, no Rio de Janeiro, o caso daquele menino que foi brutalmente assassinado, arrastado. A primeira coisa que aconteceu, e o discurso mais fácil, Ver. João Antonio Dib - que me ouve com atenção -, a “varinha mágica”: temos que reduzir a maioridade penal.

Agora, há poucos dias, aconteceu outro caso grave: uma cidadã foi duramente espancada, porque jovens, com menos de 16 anos, de classe média alta, acharam que ela era uma prostituta - a profissão mais antiga do universo - e, portanto, achavam que poderiam desrespeitá-la, inclusive por estarem empoderados de carros, faculdade, dinheiro, poder, entre aspas, e poderiam, então, ter aquela atitude.

Pois eu quero dizer categoricamente que continuo contra a redução da maioridade penal, porque tenho a consciência de que não é isso que resolve. Mas quando esses acontecimentos bateram na porta de filhos provavelmente de origem européia, brancos e ricos, olhos claros, aí bateu na porta dos queridos! Aí ninguém sobe a esta tribuna para falar sobre isso – ninguém! Eu digo ninguém daqueles que subiam aqui e automaticamente – porque é fácil ganhar votos com um discurso desses, porque trabalha o senso comum; ninguém veio aqui trabalhar nesse fato. Eu quero trabalhar. Continuo contra, porque não é isso que resolve. Precisamos de um longo debate aqui, não sou uma especialista, mas sou uma militante da área. Quero continuar discutindo, sim, sobre esse tema, mas queria ouvir a opinião dessas pessoas. Tem, inclusive, as notas taquigráficas de cada fala. Eu vi gente, infelizmente, de setores avançados, que foram pelo discurso fácil, inclusive lá em Brasília, o que eu lamento, porque dá voto ter esse discurso fácil e imediatista.

É a mesma questão dessa droga agora que a gente ouve que, com a questão da Lei Seca, tudo vai acabar. Eu quero chamar atenção do Secretário Mallmann para que ele nos ajude a enfrentar o fechamento das indústrias das bebidas destiladas, de qualquer droga alcoólica, que “levam”, em especial, a juventude. Quero chamar a atenção da Governadora que aí está, eleita pelo povo do Rio Grande do Sul, para que enfrente a questão do tabagismo, fazendo com que o nosso Estado assine a questão da Convenção-Quadro - para quem não sabe, daqui a pouco nós vamos poder discutir sobre isso -, substituindo por outras formas para superar a questão do plantio do fumo, a exemplo do que é a agricultura familiar. Aliás, hoje, está sendo instalada a Frente Parlamentar Nacional em defesa da agricultura familiar.

Vimos aqui nesta Casa um Vereador se eleger Deputado brigando contra os “pardais”, e depois, na Assembléia e no Governo do Estado, defender os pedágios. E hoje nós não vimos, eu não vi ninguém aqui defendendo e questionando o número de acidentes de moto, o que mais mata jovens, Ver. Claudio Sebenelo, o senhor que tem um Projeto em relação a isso, com a cobrança de bandas, quanto mais bandas melhor, porque o salário não existe, eles ganham por percentual.

Então, nós temos que enfrentar, sim, temos que ter respostas imediatas, mas quanto a causa, quando é para discutir, são retrógrados. Não deveria ser assim; é uma questão ideológica. Aqui, nesta Casa, neste momento, está o pai da jovem de 22 anos, estudante, trabalhadora, que morreu. Ainda falava com a Verª Clênia contra a lógica da vida, porque acreditamos que os mais velhos morrem primeiro. É um problema, sim, de descaso da Segurança que nós enfrentamos há quantos anos. É claro que não é só neste Governo, seria demagogia falar. Mas não enfrentar o conjunto que nós estamos passando, e vir com uma varinha mágica como solução, a Governadora prometeu muito. Nós fomos ao enterro desta menina. Esse pai, um lutador social, Verª Maristela Meneghetti, que sempre lutou contra as injustiças sociais, e veja a tragédia da vida pessoal dessa família: a filha de 22 anos foi assassinada. E nós achamos que vamos resolver só atacando as conseqüências, e as causas, quando queremos enfrentar, aí é demagogia. Então precisamos levar a sério e enfrentarmos juntos e, quando subirmos à tribuna, não podemos fazer discursos fáceis, pensando só em trazer votos. A história da vida e da luta não termina na nossa história biológica, nós temos que ser sementes de exemplos. E tem que começar nesta Casa o exemplo, com a postura de analisar o discurso e a prática, quando nós assumimos aquilo que nós queremos para todos. Muito obrigada. (Palmas.)

(Revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Hoje é a última Sessão antes do recesso. Eu confesso a vocês que a notícia de hoje, Ver. João Antonio Dib - este Vereador, como a maioria dos Vereadores desta Casa, é digno, trabalha com honestidade, preocupado com o povo da cidade de Porto Alegre -, me entristeceu. Todos devem estar sabendo sobre o que anda acontecendo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Não estou aqui prejulgando o que está acontecendo lá, mas é muito triste as pessoas fazerem um prejulgamento sem saberem da realidade dos fatos. Eu trabalhei uma temporada na Assembléia e sei que lá, meus queridos colegas, os cargos são bem remunerados. Como é que as pessoas conseguem entrar na área da corrupção, na área das falcatruas?

Não chega o que nós estamos acompanhando no Senado da República, na Câmara Federal? É “dinheiro em cueca”, é “mala de dinheiro”, é “dinheiro no esgoto”! Como é que fica, minha cara Presidenta, a população nessa situação toda?

No ano que vem nós vamos ter eleições, nós vamos procurar os nossos amigos e pedir o voto, mas com o momento que nós estamos passando hoje, no momento em que nós vivenciamos o que está acontecendo em nível nacional - e nos atinge também no nosso Estado, lamentavelmente sou obrigado a dizer que nos atinge -, a população não sabe mais em quem vai confiar. As notícias estão aí estampadas nos jornais, nas revistas, todos os dias, na televisão, enfim. É uma situação muito séria, gente, muito séria!

Eu começo a fazer uma avaliação do meu primeiro mandato: ser Vereador, ser Deputado, ser funcionário público era um status para um cidadão, para uma cidadã, mas hoje, meu querido Ver. Ismael, as coisas mudaram. Em alguns locais em que a gente vai, eu até me constranjo em dizer que sou político - sou obrigado a dizer isso aqui nesta tribuna. Por que eu digo isso? Pela situação que hoje o povo está sentindo, pelo que o povo pensa dos seus representantes. O povo tem razão? Tem muita razão! Tem muita razão!

A situação é constrangedora! Sinceramente, sobre essa notícia da Assembléia - eu retorno, mais uma vez, ao assunto da Assembléia - se tinha que a nossa Assembléia, graças a Deus, não estava envolvida em falcatruas, mas, queiram ou não, a entidade, como um todo, paga por isso, Ver. Haroldo de Souza, porque se trata de um funcionário de carreira que trabalhou por anos na Assembléia Legislativa.

Sempre chega um momento em que a consciência começa a pesar. Somos seres humanos, ninguém nasceu para sempre, somos todos mortais, e quando batem na consciência, no íntimo das pessoas, os seus procedimentos, suas atitudes, isso dói, e dói muito. Isso nos entristece.

No domingo, dia 7, é o Dia do Cooperativismo, um dia extremamente importante. Por vários dias vai haver a discussão do cooperativismo, que eu vejo como um segmento que alivia diversos serviços, moradias, enfim, diversas linhas de trabalho; eu acredito muito no sistema cooperativista.

Para encerrar, minha cara Presidenta, quero parabenizar o meu estimado colega, Deputado Adroaldo Loureiro, pelo seu Projeto, que foi aprovado na Assembléia, sobre o desmanche de veículos nos ferros-velhos. Parabéns, Dep. Adroaldo, tenho certeza de que o seu Projeto trará alívio a muitas famílias, porque, dificultando o desmanche, dificultará o caminho para as pessoas que roubam os veículos que já têm destino certo, que é o desmanche do ferro-velho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; ilustres Vereadores, é evidente que, num momento de traumatismo social, não é hora de se passar a maioridade civil para 16 anos, e eu acho que esta Casa é unânime nisso. Evidentemente que existem razões fisiológicas, anatômicas, antropológicas, sociológicas, todas elas apontando para a maioridade a partir dos 18 anos, e responsabilidade civil a partir dos 18 anos, quando há uma maturidade do psiquismo dos nossos jovens.

É pena que a Verª Maristela Maffei não esteja aqui agora, mas eu queria dizer a ela que quem fez promessa eleitoreira nos outdoors de Porto Alegre... Não sei se a nossa querida Verª Maristela Maffei esqueceu de que prometeu inclusive, em outdoor na cidade de Porto Alegre, a aposentadoria da dona-de-casa, só que esqueceu de avisar o Presidente Lula, que disse que, enquanto ele for Presidente, a dona-de-casa não terá aposentadoria, porque o INSS não tem condições financeiras. Acho que é uma injustiça, também, mas esqueceu de avisar o Presidente Lula, assim como esqueceu de avisar o Governador Olívio Dutra, quando fez a crítica no sentido de que os outros Governadores não acabaram com as indústrias fumageiras, o que reconheço ser difícil. Sou contra essas indústrias, mas o Governador Olívio Dutra também participou da foto como garoto propaganda da inauguração das fábricas fumageiras e suas agências em Porto Alegre, lá em Santa Cruz, e, aqui, posou em página inteira de jornal.

É muito interessante, por exemplo, a questão da Ford e da GM. Nós somos apaixonados pela Ford e pela GM, mas nós temos, hoje, na cidade de Porto Alegre e arredores, 250 mil pessoas desempregadas. Negar que a indústria automobilística dá emprego, negar a idade do automóvel seria, mais ou menos, fazer como fazem as avestruzes, que colocam a cabeça no buraco enquanto passa o temporal. Porque esse Governo não está tratando das causas, não está agindo na verdadeira origem e na prevenção da criminalidade, mas qual o Governo que agiu? O Partido dos Trabalhadores ficou 16 anos nesta Cidade, ganhou o Prêmio Abrinq de Cidade Amiga da Criança, e nós víamos as crianças todas, nos cruzamentos de Porto Alegre, fazendo a nossa vergonha. Nós temos 150 creches, nós precisamos, no mínimo, do dobro. A cada criança rejeitada nas creches, por superlotação, estamos formando, estamos estimulando essa criança à marginalidade. Serão os futuros marginais da Cidade, que ocuparão e que morarão nas FEBEMs e nas prisões.

É aqui que tem de se agir. E não se agiu, nenhum Governo. Inclusive, durante os 16 anos, o Partido dos Trabalhadores tratou muito mal a criança em Porto Alegre. A pré-escola foi um desastre em Porto Alegre, o número de creches, ridículo; a questão do Conselho Tutelar e sua escolha são a própria fotografia da indiferença da Cidade com as suas crianças.

Pois a Verª Maristela Maffei veio aqui acusar não sei quem, aqueles que não sobem à tribuna, para falar a respeito da morte de adolescentes, que nos chocam e é uma tragédia imensa, também, mas não se pode culpar um Secretário, um homem público como responsável por toda uma criminalidade que se tem com um processo de acúmulo de, mais ou menos, 40, 50, 60 anos, pela incúria política e, principalmente, pela arrogância, pela falta de humildade de não reconhecer que, enquanto foram Governo, não só maltrataram as crianças, mas fizeram mil vezes pior: esqueceram das crianças.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Presidenta, eu me equivoquei no momento em que tratei o Adroaldo Loureiro como Vereador: o correto é Deputado Estadual. Só para que se corrija nas notas taquigráficas. Muito obrigado, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada a V. Exª, Vereador.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, na tarde de hoje, no último dia de trabalho do Plenário antes dessa fase do recesso, considerando que nós ampliamos o período de trabalho dentro do nosso plenário, mesmo que, evidentemente, continuemos trabalhando em todo o período na elaboração dos projetos, no trabalho junto à comunidade, etc.

Eu acho importante que, neste último dia, nós possamos fazer uma rápida reflexão sobre os trabalhos que nós, conjuntamente, como instituição, desenvolvemos nesta Casa, e, também, queria dar luzes ao trabalho que nós desenvolvemos, através da nossa responsabilidade, como Líder do Governo, e ressaltar que aprovamos, neste período, 20 importantes Projetos de origem do Executivo, muitos dos quais enriquecidos pelo debate desta Casa, acrescidos de Emendas, e muitos dos quais já estão em pleno funcionamento e implantação, o que tem gerado melhorias substantivas para a população da nossa Cidade.

Queria, inicialmente, frisar o avanço que tivemos com o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Porto Alegre, que modificou a realidade dos Conselhos Tutelares da nossa Cidade, ampliando o número de regiões, qualificando o processo eleitoral, e, inclusive, exigindo que mesmo anterior às eleições, as candidatas e candidatos a Conselheiros tenham que passar por um processo de capacitação. Eu acho que o atendimento à criança e aos adolescentes, fundamentalmente àqueles em situação de vulnerabilidade, tem de ser feito com muita qualidade, muito conhecimento e muita abnegação.

Eu queria ainda destacar como Projetos positivos que a Prefeitura enviou a esta Casa todos os Projetos que tratam das regularizações fundiárias da nossa Cidade, resolvendo questões antigas, como por exemplo, a questão da Vila Dique, da Vila Teodora, o que, inclusive, propiciou um debate importante sobre a questão da habitação popular e das áreas irregulares do nosso Município.

E eu acho que aprovamos um Projeto do Executivo que tem um enorme significado para a população da periferia da nossa Cidade, que foi exatamente a possibilidade do fornecimento de água para as áreas irregulares, para aquelas famílias que moram há muitos anos naquelas áreas e que têm, enfim, a possibilidade de ser abastecidas pelo sistema de águas do DMAE da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu também acho que é importante ressaltar o Projeto de Lei enviado por esta Casa e pela Prefeitura de Porto Alegre que pedia autorização para 133 milhões de reais para o avanço do Projeto Socioambiental, o mais importante projeto da área ambiental, que trata da questão da água, do esgoto e da habitação popular na nossa Cidade.

E eu também acho que foi muito importante a nossa participação enquanto Vereadoras e Vereadores no processo do Orçamento Participativo, que teve um enorme avanço do ponto de vista da qualificação, porque este ano se incorporou em cada Região a prestação de contas do dinheiro público para cada Região da Cidade, avançando assim o processo de transparência da aplicação do dinheiro público, para que possa, então, a população avaliar e sugerir novas demandas.

E, por último, eu acho que foi um semestre extremamente importante, do ponto de vista da participação da sociedade nas conferências, na maravilhosa Conferência da Criança e do Adolescente, na Conferência da Assistência Social, na primeira grande Conferência de Defesa do Direito das Mulheres, na Conferência de Segurança Alimentar, e enfim, neste final de semana, mais uma conferência da Cidade, que é a Conferência Municipal de Saúde. Acho que a nossa Casa está de parabéns pela aprovação dos Projetos e também pelos projetos políticos que são sempre permeados, pelo menos no que depende da nossa óptica, do nosso procedimento, pelo diálogo, pelo respeito à divergência e pela construção de uma política pública cada vez melhor para a Cidade, principalmente para aqueles que mais precisam.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria de saber a respeito da Audiência com a Governadora, sobre a Av. Baltazar de Oliveira, se V. Exª já tem alguma resposta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Brasinha, finalmente, hoje, o Chefe de Gabinete da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul entrou em contato com esta Presidência, deixando pré-agendada uma audiência com esta Casa, com o Comitê que foi criado na Cidade de Porto Alegre, com o Prefeito Municipal, com a Comissão dos Serviços Públicos da Assembléia e a Comissão dos moradores da região: daqui a mais ou menos 15 dias - nós ainda não fechamos bem a data – a Governadora irá receber essa Comissão.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLL nº 033/05; PR nº 022/07; PLE nº 012/07; PR nº 065/07; PLL nº 124/07; PLE nº 021/03; PLE nº 037/04; PLE nº 051/06; PLE nº 056/06; REQ. nº 083/07; PLCE nº 014/06; e PLE nº 053/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina que os cargos em comissão da Administração Pública Municipal, direta e indireta sejam exercidos por servidores do quadro efetivo do Município no percentual de, no mínimo, quinze por cento. Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-05-06;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Melo, E.Guimarães e J.A.Dib, em 21-05-07;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- encaminharam a matéria os Vereadores M.Moraes, L.Braz e Eloi Guimarães, em 04-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 033/05. (Pausa.) Já encaminharam a matéria a Verª Margarete Moraes, como autora do PLL nº 033/05; o Ver. Luiz Braz, pela Bancada do PSDB; o Ver. Elói Guimarães, pela Bancada do PTB. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/05.

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste; dignos colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs que acompanham a nossa Sessão no dia de hoje, servidores públicos municipais, Verª Margarete Moraes, o importante é que a gente consiga refletir sobre a nossa vontade, a nossa determinação por ações práticas, para que o discurso não seja volátil, mas que ele se concretize numa ação. E nada melhor para aqueles que dizem valorizar o servidor público municipal, agora, do que colocarem o seu voto “sim”, de apoio ao Projeto da colega Verª Margarete Moraes.

O servidor público é o único capital efetivo de uma Administração; os seus bens, as suas máquinas se desgastam, Ver. Guilherme. O servidor, com o seu trabalho, está ali, diariamente, batendo ponto, fazendo a máquina pública funcionar, atendendo o cidadão; e ele traz, na sua profissão, a expressão servidor público, portanto ele está fazendo um serviço, uma prestação à cidadania. E é por isso, que, Ver. João Dib - servidor público do Município -, nós achamos que seja fundamental que 15% dessas vagas sejam dadas para o servidor público que prestou concurso, passou no concurso, que – muitas vezes – até abriu mão da sua carreira profissional.

Eu já citava aqui, Ver. Dib, antes, quando nós conversávamos, Protásio Alves tinha a maior clínica médica desta Cidade, e acabou sendo um servidor público. Foi Vice-Governador do Estado, foi Secretário, foi Diretor, dedicou-se à causa pública. Assim como ele, tivemos outros tantos, e temos hoje, na administração. E nós temos uma convicção muito grande da correção, da proposição da colega Margarete Moraes, porque a Vereadora foi Secretária Municipal da Cultura; o Ver. Guilherme foi Secretário, Diretor; o Ver. Todeschini também; eu mesmo; e nós vimos a dedicação do servidor público, todos. Estão aqui pessoas com quem eu pude trabalhar, estava aqui o Adelto, está aqui o Marcos, com quem a gente já trabalhou na Prefeitura, e a gente vê o trabalho, a dedicação dessas pessoas. Nós não estamos pedindo a metade, mas que 15% dos Cargos de Confiança possam ser garantidos para os servidores de carreira.

Eu sei que a pessoa pode escolher, mas nós queremos garantias, nós queremos que isso seja um incentivo a mais ao servidor público, que muitas vezes acaba tendo uma baixa auto-estima. Porque muitas vezes ele precisaria ganhar mais, ele gostaria de fazer mais, mas não há aquele incentivo, não há aquele algo mais que o seu gestor público lhe dê. E nós queremos dar isso aos servidores da administração pública de Porto Alegre. Eu queria fazer um apelo a todos aqueles que vêm aqui e falam a favor do servidor público. Falar é bom, mas agir concretamente, apostando, dando um voto ao nosso servidor, é muito mais importante. Portanto, ao encerramos este primeiro semestre legislativo, eu queria sair daqui com uma vitória que pudéssemos apresentar ao servidor público, porque é uma vitória nossa, é uma vitória da Cidade, e faz bem a todos nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 033/05 (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADO por 08 votos SIM e 16 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0157/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Vitorino Gheno (Vitório Gheno).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 022/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0982/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/07, de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Vera Lúcia Protti Appel Mattos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 032/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Atas das 45ª, 46ª, 47ª, 48ª Sessões Ordinárias, e das 16ª e 17ª Sessões Solenes, disponibilizadas nas pastas públicas do Correio Eletrônico. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4078/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/07, que reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens, da parcela autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 012/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 012/07. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4127/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/07, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o reajuste remuneratório de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), de forma parcelada, para os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 065/07. (Pausa). Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PR nº 065/07. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4275/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 1º da Lei nº 9.607, de 21 de setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências, fixando o subsídio mensal dos Vereadores para os períodos de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007 e de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008, e revoga o art. 3º dessa Lei.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 124/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL n° 124/07. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2899/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/03, que institui Área Especial de Interesse Social AEIS II para regularização do loteamento clandestino situado na Estrada Octávio Frasca n^os 1.568 e 1.578 - Morada das Flores. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 021/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/03.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, prezados trabalhadores da imprensa, gostaria de fazer o encaminhamento em nome da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, desse Projeto de Lei do Executivo, que tramita nesta Casa já há alguns anos. Esse é um projeto que busca, na sua essência, a regularização fundiária, e quero fazer aqui uma análise desse tema, porque é um tema recorrente da Cidade, no Município de Porto Alegre, e nós não temos conseguido enfrentar esse tema com a grandeza de que ele necessita. Transformar essa área, lá na Octávio Frasca, que fica lá no bairro Belém Velho, em Área Especial de Interesse Social significa gravar no Plano Diretor, transformar, no Plano Diretor, a lei que permite que aquela área possa ser regularizada, a que se possa dar regime urbanístico, ou seja, que aquele pedaço de terra possa ser utilizado na forma do parcelamento para as habitações populares que lá já existem. Esse é um dos muitos loteamentos da Cidade, fruto da regularização fundiária. A origem deles é a falta de fiscalização dos serviços da Secretaria Municipal de Obras e Viação, da falta de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eu aproveito para fazer esta defesa, ao mesmo tempo fazer um alerta aqui, Ver. Todeschini, porque, nas Regiões Sul, Centro-Sul, Restinga e Extremo-Sul, que é a região onde estão os maiores vazios urbanos e áreas de preservação ambiental, os loteadores irregulares continuam campeando com muita energia. E fizemos uma denúncia no Ministério Público, em janeiro deste ano, Ver. Marcelo Danéris, buscando a responsabilidade administrativa do Secretário Beto Moesch, bem como do loteador que estava loteando o Morro Pasmado. Pois, pasmem os Senhores, prenderam o loteador irregular, o primeiro que é preso nos últimos dez anos, foi preso o Sr. Ly Córdova, que todos sabem que engana meio mundo, vendendo lotes irregulares por preço de mercado, sem colocar infra-estrutura, sem colocar água, sem colocar esgoto, sem deixar espaço para praça, sem pensar no planejamento do espaço para escola, do espaço para creche, e assim sucessivamente. Ao mesmo tempo, o Sr. Secretário Beto Moesch, que também é responsável por aquele loteamento irregular, encaminhou ao Ministério Público, como sendo o autor desta ação. Quero aproveitar para dizer o que nós estamos votando hoje, que é esse gravar, ou seja, a definição de uma comunidade já constituída há muitos anos; essa da Octávio Frasca já tem mais de 20 anos, e lá se instalaram por falta de uma política habitacional, diferente do que nós estamos vendo, no momento, da política do Governo Federal, que, pela primeira vez, nas últimas três décadas, está destinando recurso, e muito recurso, para a habitação popular e para a regulação fundiária.

Portanto, Ver. Sebenelo, fica lá em Belém Velho esse gravame aqui, esse loteamento que já tem mais de 20 anos lá na Octávio Frasca, e nós temos que reconhecer, sim, essa coletividade como uma coletividade integrada na Cidade. E não só essa! Nós temos que fazer um esforço coletivo, no segundo semestre, quando vier o Plano Diretor para esta Casa, para reconhecer todas aquelas outras 300 comunidades que existem em Porto Alegre, que estão em loteamentos irregulares, em cujas áreas não é permitida a urbanização, pelo atual Plano Diretor. Mas o Plano Diretor está desfocado dessa realidade; o Plano Diretor é a Cidade legal, e nós queremos é a Cidade real. Ou seja, incluir essas famílias que não têm o direito ao que tem de mais nobre nos direitos humanos, que é o endereço da sua moradia, com serviços dignos de água, esgoto, saneamento, trabalho, transporte e os serviços essenciais: escola, educação e cultura.

Portanto, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, eu venho a esta tribuna para defender favoravelmente esse Projeto de origem do Executivo, para que nós venhamos a corrigir mais uma desigualdade e possamos incluir aquela comunidade da Octávio Frasca na Cidade real e, também, na Cidade legal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/03.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós viemos aqui para falar exatamente de um Projeto que está em votação neste momento, um Projeto que institui Área Especial de Interesse Social para um loteamento clandestino situado na estrada Octávio Frasca - Morada das Flores. É importante a aprovação deste Projeto, porque ele tramita nesta Casa desde 2003; depois ele foi desarquivado, e, quando assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, nós fizemos um levantamento de todos os Projetos do Executivo, que estavam tramitando na Casa, anteriores, da gestão passada, e foram reapresentados todos aqueles Projetos que se referiam à regularização de áreas irregulares do nosso Município, e que procuravam, exatamente, a condição mais digna das populações que habitavam nessas áreas, nessas regiões.

Para as Sr^as Vereadoras e os Srs. Vereadores que não estão situando o local dessa área, essa é uma área que pertencia ao antigo Parque Belém, vizinho daquela região; hoje é uma pequena área, mas moram aproximadamente 12 famílias, são 48 pessoas que dependem dessa decisão. Portanto, para nós, é extremamente importante, porque é um Projeto que se coloca dentro da preocupação em trabalhar condições dignas para a população que hoje vive em áreas irregulares. Portanto esse mecanismo da instituição da Área de Interesse Social é um mecanismo fundamental para a regularização dessa situação que é efetivamente de enorme precariedade social, e a decisão de regularizá-la vai, enfim, dar tranqüilidade àquelas 48 pessoas, às 12 famílias que hoje estão situadas naquela área irregular.

Então, acho que nós, aprovando este Projeto e o Projeto posterior a este, estamos fazendo mais um avanço na luta pela regularização fundiária e pela construção de habitações dignas para a população de periferia da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/03.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, independente das explicações que foram trazidas pela Líder do Governo, as minhas colocações seriam as mesmas que estou fazendo agora.

Sabemos da precariedade do nosso Município quanto à regularização fundiária. Há uma necessidade de nós redesenharmos, fazermos uma reengenharia da regularização fundiária da nossa Cidade. Talvez esteja aí uma saída de uma arrecadação, uma inclusão social autêntica do nosso Município. Eu quero parabenizar a sensibilidade do Governo Fogaça de apoiar essa Moção, esse desarquivamento desses dois Projetos que nós estamos aprovando, relativos à Área Especial de Interesse Social. Como bem foi falado aqui, nós temos muitos e muitos outros locais como esses que tendem a ser propugnados, devemos ter vontade política de fazer a regularização fundiária. Isso, na pior das hipóteses, nada mais é do que transformar o cidadão em um cidadão legal, com toda a sua auto-estima necessária para o desenvolvimento de sua função: pai de família, trabalhador.

Nós fizemos uma proposta, no início deste ano, de fazermos uma Comissão Especial para a regularização fundiária. Infelizmente uma das Comissões necessárias nos negou esse pedido. Nós temos aqui duas parcelas muito pequenas desse problema imenso que Porto Alegre enfrenta. Falaram aqui em 300; acho que é muito mais do que 300, 400, 500, 600 localidades de Porto Alegre, em que nós temos cidadãos subabitando, investindo seu dinheirinho, que eles buscam numa economia aqui ou ganham de presente, fazendo as suas casinhas. E eles não podem ser proprietários, donos, e não têm a garantia de fazer ali o seu chão para abrigarem os que lhes são caros. Porto Alegre merece ter um estudo, uma vontade política, um desafio de realmente enfrentar esse problema, Ver. João Antonio Dib, porque, senão, estamos sujeitos ao Presidente Lula ter que botar três bilhões de reais, de repente, numa favela aqui de Porto Alegre.

Nós temos um Projeto que está andando nas Comissões. Não é só Porto Alegre, as cidades deste Brasil têm que fazer aquela opção da cancela, para que nós possamos atender, realmente, à população de Porto Alegre, aos porto-alegrenses, ou àquele que está a mais tempo aqui morando, vivenciando, batalhando, para resolver o seu problema. Se nós não partirmos para esse procedimento, a cada projeto social se multiplicam por dois, por três, por quatro os problemas sociais da nossa Capital, e teremos cada vez mais condições mínimas de habitabilidade, condições mínimas de auto-estima para aquela família, para aquele pai de família, para aquele trabalhador, para os filhos desse trabalhador que convivem com o esgoto a céu aberto, que convivem com vizinhança promíscua, uma série de influências negativas para a formação do cidadão, como merece ser o cidadão brasileiro nesta Pátria linda, maravilhosa, como falei hoje e repito aqui: o mundo está com céu de brigadeiro, e o Brasil sem teto para decolar. E esse aqui é um problema que nós temos que enfrentar, para que possamos decolar e termos um PIB que atenda às necessidades do trabalhador do Brasil. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PLE n° 021/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3894/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na Categoria de AEIS II, na gleba situada na MZ 08, EUE 050, com vistas à regularização de loteamento irregular situado na Estrada Edgar Pires de Castro, 9.780, e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 037/04. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/04.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, acabamos de aprovar um Projeto instituindo Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, no bairro Belém Velho. É bom salientar que aprovamos um Projeto no bairro Belém Velho e estamos, agora, em discussão de um Projeto, de uma pequena gleba, no bairro Lami. Eu gostaria de registrar aqui que, na região Extremo Sul, onde está situada essa comunidade do Lami, existem hoje 92 loteamentos irregulares. Portanto esse enfrentamento que nós estamos fazendo tardiamente, mas corretamente - tardiamente, porque este Projeto veio para esta Casa, eu não era Vereador ainda, foi na Legislatura passada, está assinado pelo então Prefeito João Verle. Nós desarquivamos este Projeto. Por que eu digo tardiamente, mas corretamente? Porque nós precisamos, sim, colegas Vereadores, no conjunto desta Casa, nos debruçar sobre esse tema da regularização fundiária, que é o tema que precisa ser trabalhado na revisão do Plano Diretor. Esse tema não foi trabalhado, nem uma vírgula, na proposta apresentada pela Secretaria do Planejamento. Quero aproveitar esta oportunidade de, fraternalmente, defender a instituição dessa Área de Interesse Social, lá no Lami. Quero dizer que, se nós trabalharmos a lei, ela á a base legal para que o Poder Municipal, Estadual e Federal possam aplicar os Projetos de Urbanização e Regularização Fundiária. Um Projeto desses, dessa comunidade, que é lá do Lami, no nº 9.780, no momento em que eles pedirem a regularização até chegar esta lei aqui, leva em média, Ver. Sebenelo, dez anos. Não dá! Isso é muito tempo! E eu estou fazendo esta defesa em nome dos moradores, das pessoas que compraram um lote de boa fé. Não estou defendendo e nenhum de nós poderá defender os loteadores irregulares que enganam as pessoas, que vendem lotes dizendo que está tudo legalizado, mas não possuem a escritura, dão um recibo num papel de pão, sem projeto de habitação, sem saneamento básico, sem água, sem energia elétrica, sem transporte, sem trabalho, sem saneamento na área. Essa é a realidade dessa comunidade que se instalou, que comprou, sim. E o Poder Público foi responsável por deixar eles se instalarem sem uma fiscalização rigorosa. Eu digo isso, porque lá no Lami, ao lado do trevo, na rótula, na Estrada Edgar Pires de Castro, se instalou, há um ano, um novo loteamento irregular. Estão lá vendendo lotes, com placas, e a fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da SMOV continua não impedindo esses loteamentos! É mais um problema que virá para esta Casa daqui a uns anos, para nós fazermos a correção. Nós temos que ter uma postura coletiva aqui - é um apelo da oposição para a base do Governo: primeiro, combater os loteamentos irregulares e cobrar do Executivo a fiscalização; segundo, assumir essas comunidades, que já estão instaladas, conforme o Estatuto das Cidades, há mais de cinco anos nas áreas e reconhecer essas coletividades como urbanas, aplicando o Estatuto da Cidade. Nós teremos a oportunidade de, no segundo semestre, quando vier o Plano Diretor para esta Casa, incluir essas comunidades, como essa do Lami, na Estrada Edgar Pires de Castro, nº 9.780, que está inserida ainda num ambiente com qualidades ambientais e naturais muito preservadas. Essa comunidade está auxiliando a contaminar ambientalmente o local, porque os seus esgotos caem nos riachos, vão poluir a Praia do Lami. Portanto a regularização... Nós estamos aqui aprovando o regime urbanístico, nós não estamos fazendo a regularização efetiva; o regime urbanístico permitirá que o Município possa aplicar os recursos públicos, possa captar recursos do Ministério das Cidades para fazer a regularização e as obras de saneamento e de reurbanização dessa coletividade.

Em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, trago aqui esta mensagem aos colegas Vereadores: que, no segundo semestre, nós possamos nos debruçar em cima dos problemas coletivos para atingir o mesmo objetivo que estamos alcançando hoje para a comunidade da Estrada Edgar Pires de Castro, nº 9.780. Muito obrigado, Srª Presidenta. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.° 037/04.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu às vezes não entendo as coisas que ocorrem aqui, com discursos inflamados. Este Projeto foi mandado, em julho de 2004, pelo Prefeito João Verle. Na Legislatura de 2004, nós aprovamos muitas Áreas de Interesse Social para a Prefeitura. O Prefeito Fogaça, ao assumir a Prefeitura, retirou muitos Projetos do Executivo que estavam em tramitação. Não retirou esses, porque concordava com eles. Eu não sei por que, se oposição e situação concordam, nós temos que discutir a coisa com tamanha profundidade. Eu acho que é apenas votar. O outro que nós votamos anteriormente é igual a este; não tem por que estar discutindo, não tem por que estar trazendo palavras e mais palavras. De repente, uma palavra pode se transformar numa agressão; eu acho que não há necessidade. Eu vou votar favoravelmente, como já fiz na Comissão de Finanças. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 037/04.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nós estamos discutindo Projeto referente a regularização de loteamento na Estrada Edgar Pires de Castro. O ideal - e aqui trouxe o Ver. Comassetto – é que examinemos a matéria quando se instalar na Casa, no segundo semestre, o debate sobre o Plano Diretor.

Eu acho que nós temos que fazer um esforço grande, imenso, no sentido de criar as condições para que essas pessoas que, de boa fé, adquirem lotes com promessas de regularização daquela infra-estrutura mínima... Essas pessoas são, via de regra, iludidas por especuladores inescrupulosos, e, até certo ponto, o Poder Público, pela ausência de fiscalização, é condescendente, sim, porque ele deveria interferir, até diria, a manu militari, sim, porque se trata de algo que representa uma irregularidade, uma infração à legislação. Então, nós temos que fazer um esforço para, no Plano Diretor, criar todas as condições para que se possa fazer a regularização fundiária na cidade de Porto Alegre, em todas essas situações que angustiam, que vergastam, por assim dizer, as comunidades que, enganadas - e indiferente, muitas vezes, o Poder Público - têm prejuízos, enfim, na própria vida, porque a casa, o local, a habitação, é um fator fundamental, é um fator de dignidade humana.

Então, precisamos criar as condições. Quando debatermos aqui, não podemos, definitivamente, perder a oportunidade de tentar definir, nas alterações do Plano Diretor, a regularização de todas essas situações irregulares que vêm ocorrendo na cidade de Porto Alegre.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação no sentido de votarmos evidentemente a favor. Trata-se de uma matéria tranqüila, embora pudéssemos admitir, embora devêssemos admitir discutir, ali na frente, dentro do contexto da discussão do Plano Diretor, mas é uma forma de atendermos a essas comunidades que clamam, que pedem. Ver. José Ismael Heinen, V. Exª que tanto se dedica à regularização fundiária, que criemos as condições para que essas famílias tenham atendidos os seus pleitos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): Em votação o PLE nº 037/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, só queria que constasse em Ata - eu não sei se houve distração minha - que eu voto “sim” no PLL nº 124/07, que trata da remuneração dos Vereadores, o voto favorável deste Vereador que não aparece aqui na lista dos votantes. Como não há como consertar na informática, consertamos na Ata, fazendo que conste em Ata o meu pedido. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris, registro, então, a sua intenção de voto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5496/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.732, de 8 de junho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 051/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5763/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/06, que declara de utilidade pública a Associação Famílias em Solidariedade - AFASO.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-07-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 056/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 083/07 – (Proc. Nº 4465/07 – Verª Maria Celeste e outros) – requerem Moção de Solidariedade ao Comitê em Defesa e aos Funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pela manutenção do perfil público do Banco. (incluído em 05-07-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 083/07. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho dito e repetido que os dois grandes males do País são aqueles que falam do que não entendem e aqueles que dão o que não é seu.

Na segunda-feira nós recebemos, com V. Exª, o Comitê de Defesa do Banrisul, e não nos foi informado qual é a operação, em que termo está sendo feita a operação, nem pelos Deputados e nem pelos integrantes do Comitê.

Hoje, esteve aqui o nosso amigo Juberlei Bacelo, que também não disse como é que está sendo feito, e se nós não sabemos o que vai ser feito, como é que nós vamos dizer sim ou não? Nós temos a responsabilidade de falar como falaria o povo, porque nós representamos o povo, então eu acho que esta Casa não tem condições, sob pena e risco de falar do que não entende, de votar no que não entende. Não temos condições de votar esta matéria. Essa é a preocupação que eu tenho e está dentro daquilo que eu pensei a vida inteira, não há de ser agora que eu vou mudar. Eu não entendo essa transação, esse problema que está sendo levado; eu ouço uns dizerem algumas coisas, outros dizerem outras coisas, a imprensa traz informações, mas nós não conhecemos a matéria, nós não sabemos, e a coisa não deve ser tão simples, tanto que a Governadora mandou o Secretário da Fazenda à Europa, América e Ásia, para tentar buscar soluções na venda das ações preferenciais, e ações preferenciais não votam, e o Governo como manteria 99% do controle acionário do Banco... Então, eu não entendo, a não ser essas coisas que eu li na imprensa, mas eu não conheço a transação, eu não conheço a operação, eu não tenho condições, porque senão eu não acredito em mim mesmo. Quem fala do que não entende faz mal, e eu não quero fazer mal, por isso eu acho que a Casa não deve votar isso, mas essa é uma decisão da Casa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/07.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero encaminhar favoravelmente esta Moção e dialogar um pouco com o Ver. Dib, que traz uma preocupação em relação a se aprovar uma Moção sem conhecer o conjunto do Projeto, Ver. Sebastião Melo. Mas a Moção de Solidariedade é muito clara, é uma ação de apoio – na verdade, a Moção de Solidariedade é ao Banrisul e a seus funcionários - à frente parlamentar em defesa do próprio Banrisul e dos seus funcionários, Ver. Dib, não é uma Moção contra o Governo do Estado, ou contra a Governadora, ou contra ao Projeto este ou aquele com relação ao Banrisul; é uma Moção, Ver. Dib, que não prejudica em nada. Se o Projeto, por exemplo, do Governo do Estado, da Governadora Yeda Crusius, não for de privatização ou de venda excessiva de ações, ou seja o que for, esta Moção também não ofende ninguém, Ver. Dib, por isso que eu quero dialogar com o senhor. Não há prejudicialidade de se aprovar essa Moção em relação ao Banrisul e funcionários porque ela poderia ter sido aprovada, inclusive no ano passado. Qual é o problema que tem de se reafirmar uma solidariedade a um banco público, solidariedade a seus funcionários, solidariedade ao seu caráter público? Qual é o problema de a Câmara de Vereadores se posicionar favoravelmente ao caráter público do Banrisul e dos seus funcionários? Ora, se depois a Governadora Yeda Crusius e o Governo do Estado resolverem privatizar ou vender mais de 50% das ações, já está aqui a nossa posição favorável ao caráter público do Banrisul. Se a Governadora Yeda, o atual Governo do Estado, não fizer isso, também não há prejudicialidade, porque, como o Ver. Dib sempre diz que as Moções causam emoções e contradições. Esta não causa nada, não há prejudicialidade de que a Câmara de Vereadores seja solidária ao caráter público do Banrisul e aos seus funcionários. O Ver. Dib mesmo, como boa parte dos Vereadores da Câmara, já aprovou, aqui, Moções e Projetos em relação à não-privatização da água, por exemplo. O Ver. Dib foi um dos que estava junto - não eram só do PT; eram todos - quando teve aquele movimento de privatização da água no País; um movimento nacional a favor da não-privatização. O senhor e outros Vereadores participaram, acho que o Ver. Sebastião Melo também participou.

Não há prejuízo à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, como o Ver. Heinen falou aqui, também, que é contra a privatização, pois não é uma Moção contra a privatização como se ela estivesse em processo, não é uma Moção contra o Governo do Estado e nem uma Moção contra a Governadora Yeda Crusius; está retirado da Moção esse caráter. É uma Moção de Solidariedade pela manutenção do caráter público do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. É simplesmente isso, é uma posição da Câmara de Vereadores, do Legislativo Municipal de Porto Alegre, a favor do caráter público do Banrisul: solidariedade ao Banco e a seus funcionários, sem prejuízo, sem leituras tortas. Não havendo nenhum movimento de privatização, não há prejudicialidade nessa Moção; havendo algum movimento de privatização, essa Moção só representa a opinião majoritária da Câmara por um Banrisul público, do povo gaúcho.

Peço, então, o apoio de todas as Bancadas, de todos os Vereadores, para que o Legislativo Municipal de Porto Alegre se posicione publicamente a favor de um Banrisul público e a favor dos seus funcionários em um gesto de solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Falei que um dos males é as pessoas falarem do que não entendem, e eu acho que entendo um pouquinho, muito pouquinho, do Regimento Interno. O primeiro signatário do Requerimento é tido como signatário da matéria, ainda que vários Vereadores tenham assinado. Não seria o caso de a Presidenta estar impedida por ser a primeira signatária?

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Na realidade, Ver. João Antonio Dib, não há nenhum impedimento porque é uma proposta coletiva, mas se o senhor acha conveniente, não há problema nenhum. Esta Presidenta chama a Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, para assumir a presidência dos trabalhos.

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/07.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, toda vez que há uma Moção de qualquer natureza, seja de solidariedade ou uma Moção de rejeição, nós temos o costume de ler as entrelinhas. E, evidentemente, está plasmada, no comitê do Banrisul, a intenção de vir, hoje, à Tribuna Popular; o nosso querido amigo, pessoa finíssima, Juberlei Bacelo, foi Vereador do Partido dos Trabalhadores. Ideologicamente, é evidente que há uma conotação no discurso dele, no jargão - aquela impafiazinha, não dele, mas da ideologia -, que faz com que haja a rejeição da Moção por parte da situação, quando se sabe da situação aflitiva do Estado, quando se sabe que estão para ser vendidas, na Bolsa de Porto Alegre, as ações que não dão direito a voto, não conferem poder. Esses recursos serão destinados a um Fundo, em que serão resgatados duas questões fundamentais, entre elas, a questão do número de aposentados e sua incidência na folha de pagamento, que será ajudada por esse Fundo. Não será vendido o Banco do Estado do Rio Grande do Sul; não pode ser vendido, a Lei não permite. E só se faria se houvesse um plebiscito, e, nesse plebiscito, fosse decidido e, evidentemente, é impossível, até porque pelas polarizações do Rio Grande do Sul não seria lícito esperar que um plebiscito, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, autorizasse a venda do seu Banco que, na última Administração, ganhou força e deu resultados excelentes e que cujo resultado tem de ser revertido para a população do Rio Grande do Sul, para os setores que podem experimentar estímulos desenvolvimentistas. E nós não vamos abrir mão disso, e o Banco do Rio Grande vai continuar sendo o Banco do Rio Grande do Sul, vai ser o Banrisul, não vai ser de mais ninguém! Vai ser só, e exclusivamente, dos gaúchos. Então, quem quiser ajudar nessa cruzada, que se incorpore à Governadora Yeda. Agora, dizer que não tem nada a ver com a Governadora, e muito menos com a venda das ações... Ora, quando é que se falou em privatização? Privatização, aqui, é nome feio, e nós não vamos aceitar a privatização do Banco do Rio Grande do Sul, como Estado, até porque, pela saúde do banco, até porque pelo lucro, seria, de certa parte, não muito adequado desprezar a inteligência das pessoas que hoje detêm a hegemonia do Poder Executivo no Rio Grande do Sul.

Então, o comitê pode ficar sentado esperando que nenhuma atitude privativa vai ser feita com o nosso Banco. O nosso Banco vai continuar público. O Banrisul é um banco do Estado do Rio Grande do Sul, e ninguém vai abrir mão disso. Por isso, evidentemente que qualquer dividendozinho político que se possa tirar disso, qualquer ganho secundário que se possa tirar no momento de crise e de falta de dinheiro no Estado, no Executivo, gerado por um fenômeno de acúmulo de 40, 50, 60 anos, evidentemente que a oposição vai tirar a sua “casquinha”, mas não vai levar.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 083/07.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhores, eu lamento, Ver. Claudio Sebenelo, lamento muito a sua intervenção, apesar de ser uma intervenção democrática, é um direito de cada um. E é importante, por outro lado, que a sociedade gaúcha analise bem esta Casa e retome a questão dos Partidos, do ponto de vista de projetos, e o Ver. Sebenelo - diferente da fala do Ver. João Dib, que coloca elementos, que tem também preocupações, que está disposto a fazer uma discussão nesta Casa em relação à preocupação levantada por esse conjunto - resolve colocar de uma forma jocosa para a população, como se a preocupação de Partidos de esquerda desta Casa fosse algo que não existisse. E tudo de uma forma pejorativa, para fazer uma tentativa de desgaste daqueles que têm uma opinião contrária à Governadora Yeda Crusius. Ora, quem conhece a Governadora Yeda Crusius, sabe que ela é da mesma linhagem do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que vendeu a Vale do Rio Doce, que vendeu aquilo que deveria ser concessão, como os meios de comunicação; que privatizou tudo aquilo que formula a questão de conteúdo, de formação de opinião; foi o maior entreguista desta Pátria. Esta é, sim, a mesma origem. E é respeitosa quando se assume a questão de classe. Mesmo V. Exª não sendo um burguês - a gente sabe que não é -, V. Exª incorpora o espectro da burguesia, infelizmente, meu querido amigo, Ver. Claudio Sebenelo. Mas é um direito seu, é a sua formação positivista na Sociologia. Eu respeito, mas não aceito.

Então, quando viemos aqui fazer uma defesa, com as experiências que temos, estamos vendo aqui - e quero louvar a atitude da nossa Presidenta da Mesa Diretora - que nós não vamos mudar, não vamos fazer sorteio bancário em relação à nossa folha, que vai permanecer no Banrisul. Infelizmente, alguns setores, inclusive de esquerda, já entraram nesse “canto da sereia” fácil, só do lucro, que não analisa o viés da questão social e o que significa a questão do Banrisul.

É claro, é explícito que a Governadora quer privatizar de uma forma sutil. Ela está conseguindo ser pior do que o seu Vice, Paulo Feijó, que foi muito mais honesto ao dizer que queria privatizar. Ela - e não é só ela, é um projeto - iludiu a população, dizendo que não ia privatizar nada e está, sim, fazendo isso, Vereador. E nós, nesta Casa, não temos que ajudar a cometer esse erro histórico para a sociedade gaúcha. Porque está claro, no dia em que houve a reunião dos acionistas, o lucro contabilizado para as ações desses acionistas foi de quase 400 milhões.

Senhoras e senhores, mesmo que não concordemos no todo, numa coisa concordamos: os 19 Deputados que assinaram - e hoje colhemos, através do Deputado Raul Carrion a última assinatura - para que nenhuma ação seja vendida, para que elas tenham que passar pela Assembléia Legislativa, contou com quase todos os Partidos, e os democratas, as pessoas sérias desta Casa compreendem que está havendo um equívoco, e um equívoco pesado. Basta ver que o ex-Governador Britto, que liquidou, que vendeu também, sob orientação do Fernando Henrique Cardoso...

Hoje quero dar os pêsames para os gremistas, porque o homem que vendeu o Estado agora já vende o Olímpico também. Eu espero, sinceramente, que ele não venha a ser o novo Presidente do Grêmio.

E, aí, temos aqui esta condição, temos que votar este Requerimento no sentido de chamar a atenção para nos orientarmos e aprofundarmos esta discussão. Então, esta Casa tem uma responsabilidade muito séria. Por isso peço aos nobres Pares que votemos favoravelmente. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, o Requerimento nº 083/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 01 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, gostaria de registrar que durante a votação dos Projetos anteriores, eu estava em representação oficial da Casa; não houve tempo formal de tramitar, mas quero-me posicionar favorável ao PLL nº 124/07, para que conste em Ata.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: No mesmo sentido, quero-me solidarizar com o Projeto. Infelizmente, eu não estava presente, mas votaria favoravelmente.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, eu gostaria de falar a respeito do discurso da Verª Maristela Maffei, que quem deve cuidar da presidência do Grêmio somos nós, gremistas. Ela é colorada!

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, meu filho encontra-se no Hospital Santo Antônio e eu o estava acompanhando. Quero deixar registrado que sou favorável ao Projeto que diz respeito ao subsídio dos Vereadores.

O SR. PROFESSOR GARCIA: No mesmo sentido, este Vereador quer encaminhar favoravelmente ao que foi votado.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada. É uma atitude muito digna de V. Ex^as manifestarem-se dessa forma, declarando seus impedimentos e, ao mesmo tempo, declarando seus votos favoráveis.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, rapidamente, sem querer conturbar, mas, como fui citada, só quero dizer ao Ver. Brasinha que eu retiro a minha posição de estar com pena do Grêmio, acho que eles merecem o Antônio Britto.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O.k., obrigada.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora Maristela, eu gostaria de acrescentar, também, a minha posição favorável em relação a outro Projeto rejeitado, mas que tem o acordo da Verª Margarete Moraes, que é o PLL nº 033/05.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O.k., obrigada.

Acolhidas, portanto, as manifestações dos Srs. Vereadores.

A Mesa apregoa o PELO n° 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui Inciso XXI, no art. 94, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre relativos a políticas públicas.

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Queremos, também, apregoar um Requerimento de inclusão da Moção de Repúdio ao Governo do Irã – Requerimento nº 084/07 - pelas recentes prisões e condenações de quase uma centena de militantes femininas daquele país, de autoria da Verª Clênia Maranhão e demais Vereadoras desta Casa.

Em votação o Requerimento para a inclusão da Moção de Repúdio, neste momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 084/07 – (Proc. Nº 4573/07 – Verª Clênia Maranhão e outros) – requerem Moção de Repúdio ao Governo do Irã, pelas recentes prisões e condenações de quase uma centena de militantes femininas daquele país, que lutam pela igualdade de oportunidades e de direitos e pela liberdade de expressão e manifestação, e que participaram de um ato de protesto contra inúmeras leis discriminatórias vigentes naquele país, em junho de 2006.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 084/07. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 084/07.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, as mulheres, Vereadoras desta Casa, assinaram, coletivamente, uma Moção de Repúdio, considerando a seguinte circunstância: neste momento, uma mulher iraniana, de 24 anos, chamada Delaram Ali, está sendo condenada há dois anos e seis meses de prisão e a uma sessão pública de açoitamento, porque ela, juntamente com aproximadamente 100 mulheres, fizeram um ato pacífico pela igualdade de direitos das mulheres do Irã. Eu queria lembrar, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, que as Nações Unidas, em todos os seus Congressos que trabalham as questões temáticas e civilizatórias, têm procurado construir, em nível das Nações, políticas e legislações que garantam os direitos humanos das mulheres. Isso foi discutido, inclusive, com muita força, na Conferência Mundial das Mulheres em Beijing, onde esta Casa estava representada. Na contramão desse processo de construção de legislações de garantia dos direitos humanos das mulheres, infelizmente alguns países permanecem com legislações de violência aos direitos humanos das mulheres públicas, como uma forma de intimidar qualquer mobilização pela igualdade, pela eqüidade. Eu queria lembrar que, nesse país, as mulheres têm direito a apenas a metade da herança dos homens, e, em caso de acidentes, elas também não têm direito de receber a totalidade dos seus direitos. As mulheres não têm direito à custódia dos filhos, e, portanto, elas têm procurado fazer com que o seu país se equipare a essa tendência mundial de legislações igualitárias. Considerando esse ato desumano, a Prêmio Nobel da Paz, do ano de 2003, que é uma iraniana, está coordenando, em nível internacional, uma campanha, inclusive com o abaixo-assinado, procurando mostrar ao governo iraniano que as entidades democráticas, as entidades políticas, as instituições todas se irmanam a este movimento internacional pela garantia dos direitos humanos, e pelo fim dos açoitamentos, que acontecem, infelizmente, publicamente. Queria dizer ainda que neste movimento, neste ato simbólico político, que no nosso País são coisas usuais, foram aprisionadas setenta mulheres, uma das quais condenada a quatro anos de prisão. Nós sabemos que neste momento de globalização, as posições políticas às instituições internacionais têm um valor, porque mostram a inconformidade da humanidade diante de atos de violência, de açoitamento, de restrição de liberdade. Independente da posição político-ideológica de qualquer Governo, nada justifica a definição de uma violência pública contra uma mulher cuja ação foi pacificamente lutar por uma realidade, onde as mulheres têm o direito à guarda dos seus filhos. Então, nesse sentido, é que nós repudiamos esse tipo de atitude e sugerimos esta Moção, que isso seja encaminhado a vários organismos internacionais que lutam pelos direitos humanos das mulheres, à embaixada daquele país no Brasil, para que possamos, enfim, dar uma contribuição ao processo civilizatório e de igualdade, e na luta pelos direitos humanos de todas as pessoas.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 084/07.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, quero, em nome da nossa Bancada, em nome de todas as lutas que já enfrentamos, gritar para a sociedade as dores que as mulheres deste País já viveram. Há bem pouco tempo, Ver. Brasinha, e agora, apenas agora, no novo Código Civil, as mulheres deixaram de ter várias penalizações, aqui no nosso País, muito sérias, de ofensas. Num casamento, por exemplo, quando o homem traía, ele era perdoado, entre aspas, na questão legal; a mulher era condenada e, muitas vezes, perdia até o direito a seus bens e a guarda de seus filhos. No mundo inteiro, nós vemos, diariamente, esse tipo de ofensas que as mulheres sofrem. Quando nós vimos aqui defender qualquer nação do mundo, quando ela é usurpada, quando ela não pode ter o seu direito sagrado à autonomia, a ter o seu estado, nós bradamos sempre por justiça. O nosso País tem o seu estado legalizado, oficializado, mas tem ainda os problemas culturais, de tortura, com meninas e meninos explorados sexualmente, tráfico de crianças, de mulheres; então, nós aceitamos que aconteça qualquer tipo de repressão, em especial, quando se trata de meninos, meninas e mulheres. Nós não podemos nos calar neste momento, quando ainda a gente vê, aqui no Brasil, filhos da classe média-alta se acharem no direito de torturar uma mulher, porque achavam que ela era uma prostituta. Nós não vamos nos calar nessa situação, Ver. João Antonio Dib! E muito menos em qualquer parte do mundo, com qualquer injustiça que as pessoas possam sofrer, em especial, meninos, meninas e mulheres. Portanto, cada açoite que porventura essa mulher sofrer será um açoite em todos nós; cada açoite que essa mulher sofrer será uma tortura para todos nós, que nos consideramos um País civilizado. Então, Verª Clênia Maranhão, quero dizer que a nossa Bancada e, com certeza, toda esta Casa, vão votar com dor, por ainda ter que votar em repúdios como esse, mas com honra, por sermos pessoas civilizadas e que repudiam esse e qualquer tipo de violência que venham a fazer com que nós tenhamos vergonha de olhar no espelho e imaginar que ainda existe esse tipo de atitude. Mas, ao mesmo tempo, a felicidade de que, enquanto houver qualquer tipo de justiça, nós possamos olhar para o espelho e ficar felizes por acreditar que ainda somos capazes de gritar contra qualquer tipo de açoite, em qualquer parte do mundo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 084/07.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, quero cumprimentar a Verª Clênia Maranhão pela oportunidade, pela sugestão desta Moção do maior significado, da maior importância para todas as pessoas, homens ou mulheres, em qualquer condição, que lutam pelos direitos humanos.

Às vezes eu imagino, Verª Maristela, que estamos vivendo tempos obscurantistas, como se a gente voltasse à Idade Média. Quando eu ouço o Presidente Bush falar no eixo do bem, no eixo do mal e atacar do jeito que ataca, destruir civilizações como destrói, eu fico acreditando que o mundo está andando para trás - ou quando vejo algumas posições do Papa, posições da Idade Média em relação ao casamento, em relação ao direito das mulheres. Ontem eu assisti, pela televisão, os talibãs, no Paquistão, ressurgindo com muita força e atacando uma universidade laica a tiros - tiros de metralhadora. Muitos morreram no Paquistão, inclusive mulheres, porque estavam desobedecendo ao seu ritual e estavam estudando, querendo conhecer este mundo. Eu li o livro O Livreiro de Cabul, de uma jornalista norueguesa que ficou três meses em uma casa de família no Paquistão – e também andou pelo Afeganistão – e pôde constatar, ela registra muito bem no livro, a condição de escrava de todas as mulheres: o uso da burca, as agressões internas, os hábitos bárbaros dentro daquela casa que era de um intelectual, de um livreiro, de alguém que lia, mas que tinha que obedecer ao Islã. Então, não são questões isoladas, como disse a Verª Maristela e a Verª Clênia; nós não podemos lavar as mãos. Todos devem compreender que nós estamos em 2007, e que o mundo tem que andar para frente, não pode ficar indiferente à questão desse barbarismo de uma jovem que está iniciando a vida, que quer conhecer o mundo: ser açoitada em praça pública porque tem opinião.

Então o apoio a essa causa deve vir desta Casa e de todos os Legislativos do mundo, de todas as Câmaras, de todas as Assembléias, como um grito contra todas as formas de violência, sobretudo contra a violência às mulheres. Uma doméstica estava numa parada de ônibus, no Rio de Janeiro, e só porque pensavam que fosse prostituta, ela foi agredida, violada no seu direito, por rapazes de classe média que não tinham por que fazer esse tipo de atitude.

O que passam as nossas crianças, os jovens! Se nós visitarmos o IML no fim de semana, a maioria dos mortos são jovens, negros da nossa periferia. Portanto, nós devemos ter políticas sociais para que se acabe definitivamente com a opressão, com a violência, pela dignidade de todas as pessoas, pelo direito à vida, para que cada pessoa possa compreender esse mundo, refletir, construir seu próprio destino, desenvolver seus talentos, suas potencialidades. E, sobretudo, homens e mulheres atuarem em conjunto, interferindo nos destinos do mundo, para que seja um mundo muito melhor do que este; mais solidário, mais igual, em que todas as pessoas tenham direitos. Era isso o que eu queria dizer.

Portanto, eu quero cumprimentar a Verª Clênia Maranhão, mais uma vez, e dizer que todas as mulheres desta Casa assinaram essa Moção, mas nós temos certeza de que todos os homens, todos os nossos colegas Vereadores concordam com ela. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença do Secretário Municipal de Obras do nosso Município, nosso colega Ver. Maurício Dziedricki. Se assim o desejar, por gentileza, pode compor a Mesa conosco.

Em votação o Requerimento nº 084/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5605/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/06, que revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (verba de representação/Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 014/06. (Pausa.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Nós, as Lideranças, pedimos cinco minutos para uma conversa para a próxima votação.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às17h56min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Em discussão o PLCE nº 014/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLCE nº 014/06. (Pausa). (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5604/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/06, que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada, constantes na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera e consolida a redação do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. e dá outras providências. (cria cargos/função na SMOV; atribui verba de representação) Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 053/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 053/06. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 053/06.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, não usarei os cinco minutos. Pela minha Bancada estudei o Projeto e quero dizer que, da forma como ele está constituído, ele é, na minha opinião, um equívoco. Mas cada governo tem o direito - e isso quero professar, já tinha falado outras vezes - de se organizar da maneira como ache melhor. O Projeto tem um item importante que, somando-se o que extingue e o que cria, dá zero, Ver. João Dib, em termos de repercussão financeira, então isso é importante, mas extingue uma FG, uma chefia, talvez V. Exª lembre, porque foi Secretário de Obras, também, chamada CATA, que é uma parte administrativa da Secretaria, que cuida da segurança, da limpeza, do almoxarifado, e assim por diante. E isso vai ser extinto, essa FG, o que eu estranho muito, e cria - e este é o objetivo principal - um CC de Secretário Substituto. Eu acho que isso não seria preciso, mas acato a visão da atual Administração. Para isso transforma uma CC de Supervisor numa FG, o que eu acho, e repito, também outro erro, na medida em que essa é uma chefia logo abaixo do Secretário e, portanto, um cargo político, não-partidário, mas político, pela estatura da chefia. Mas essa é uma visão da atual Administração. Nós tínhamos apresentado uma Emenda que mantinha a forma da Supervisão como é hoje, podendo ser ocupada por um Cargo em Comissão, ou também por uma pessoa do quadro. Se há essa vontade por parte da atual Administração, a nossa Bancada está liberada, este Vereador votará abstenção. Caso o Projeto seja aprovado, votaremos a favor da Emenda. Enfim, as modificações ficam a cargo da base do Governo, que se responsabiliza se houver razão. De qualquer maneira, cada administração se organiza da maneira que achar melhor. Esta é a posição da nossa Bancada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação pelo Ver. Claudio Sebenelo, o PLE nº 053/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 19 votos SIM, 01 voto NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, a Emenda nº 01 ao PLE nº 053/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 12 NÃO e 08 ABSTENÇÕES.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, se V. Exª acordar, e se meus colegas concordarem, solicito que saudemos o final dos trabalhos deste semestre Legislativo e a cidade de Porto Alegre com uma salva de palmas. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho de plano, Ver. Adeli Sell. Saúdo cada Vereadora, cada Vereador, pela conclusão dos trabalhos deste semestre que foram extremamente profícuos, destacando três Projetos fundamentais desta Casa, Ver. Brasinha, componente da Mesa Diretora: o primeiro deles, o critério estabelecido na questão do aumento do subsídio salarial dos Vereadores responsáveis com esta Casa e com a Cidade de Porto Alegre, que estabeleceram critério fugindo da questão do efeito cascata, pura e simplesmente; o segundo, a questão da implementação da Lei antinepotismo, colocada em prática no dia 28 de junho desse semestre, Ver. João Antonio Dib; o terceiro, um Projeto bastante significativo sobre a redução do recesso parlamentar de 90 para 54 dias.

Saúdo, então, cada Vereadora e cada Vereador por este profícuo trabalho desse primeiro semestre, retornando os trabalhos na próxima quarta-feira, com a Comissão Representativa, às 09 horas e 30 minutos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

* * * * *